83.	SEGUROS
		Portaria n.° 256/2011 de 5 de Julho Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes.
		Declaração de Rectificação n.° 17/2009 de 3 de Março Rectifica o Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2009.
		Decreto-Lei n.° 2/2009 de 5 de Janeiro Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros.
		RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 17/2009 DE 3 DE MARÇO
		Decreto-Lei n.° 159/99 de 11 de Maio Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.
		Decreto-Lei n.° 251/97 de 26 de Setembro Regulamenta Aprova o estatuto do Instituto de Seguros de Portugal.
		Decreto-Lei n.° 176/95 de 26 de Setembro Estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro.
		Portaria n.° 245/93 de 4 de Março Fixa o montante do capital obrigatoriamente seguro a que se refere o artigo 5º do Decreto Regulamentar n.º 11/92, de 6 de Maio, em 10 000 contos no tocante à responsabilidade civil extra-contratual e corresponde a 5% do valor do projecto no que respeita à responsabilidade civil contratual. Revoga a Portaria n.º 173/92.
		Decreto Regulamentar n.° 32/92 de 28 de Novembro Altera o Decreto Regulamentar n.º 11/92, de 16 de Maio (institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e industriais de construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares).
		Portaria n.° 736/92 de 22 de Julho Fixa o montante capital obrigatoriamente seguro, nos contratos a celebrar pelos autores de projectos e industriais de construção civil, no processo de licenciatura municipal de obras particulares. Revogado pela Portaria n.º 245/93.
		Decreto Regulamentar n.° 11/92 de 16 de Maio Institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e industriais de construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares.