85.	TELECOMUNICAÇÕES
		Declaração de Rectificação n.° 25/2022 de 12 de outubro Retifica a Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos- -Leis n.os 151 -A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro.
		Lei n.° 16/2022 de 16 de agosto Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos -Leis n.os 151 -A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro
		RETIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 25/2022, DE 12 DE OUTUBRO
		Decreto-Lei n.° 95/2019 de 18 de Julho Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas. Nota: informação adicional disponível na secção “esclarecimentos > REGIME APLICÁVEL À REABILITAÇÃO DE EDIFÍCIOS OU FRAÇÕES AUTÓNOMAS”
		ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 10/2024, DE 8 DE JANEIRO
		Portaria n.° 377/2015 de 21 de Outubro Aprova os requisitos específicos para certificação de entidades formadoras de projetistas e de instaladores de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR) e de infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED).
		Lei n.° 43/2013 de 10 de Julho Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas.
		Decreto-Lei n.° 258/2009 de 25 de Setembro No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações electrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio.
		Declaração de Rectificação n.° 43/2009 de 26 de Junho Rectifica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 21 de Maio de 2009.
		Decreto-Lei n.° 123/2009 de 21 de Maio Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.
		RETIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 43/2009 DE 25 DE JUNHO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 258/2009, DE 25 DE SETEMBRO, PELAS LEIS Nº 47/2013 DE 10 DE JULHO E Nº82-B/2014, DE 31 DE DEZEMBRO, PELO DECRETO-LEI N.º92/2017 DE 31 DE JULHO  E PELO DECRETO-LEI Nº 95/2019 DE 18 DE JULHO (nota esta revogação entra em vigor no dia 16 de novembro de 2019)
		Decreto-Lei n.° 11/2003 de 18 de Janeiro Regula a autorização municipal inerente à instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios definidos no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, e adopta mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos (0Hz–300GHz).
		Lei n.° 29/2002 de 6 de Dezembro Primeira alteração à Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto (define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações).
		Portaria n.° 1358/2002 de 16 de Outubro Aplica as regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público às entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
		Resolução da Assembleia da República n.° 53/2002 de 3 de Agosto Código de conduta e boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos.
		Decreto-Lei n.° 151-A/2000 de 20 de Julho Estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas, à protecção da exposição das radiações electromagnéticas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações.
		ALTERADA PELA LEI Nº 16/2022, DE 16 DE AGOSTO
		Decreto-Lei n.° 59/2000 de 19 de Abril Estabelece o novo regime jurídico de instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios e respectivas ligações às redes públicas de telecomunicações, bem como o regime da actividade de certificação das instalações e avaliação de conformidade de equipamentos, materiais e infra-estruturas.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 123/2009 DE 21 DE MAIO
		Portaria n.° 121/99 de 15 de Fevereiro Fixa o quadro dos procedimentos relativos ao licenciamento, funcionamento, segurança e condições técnicas a que devem obedecer as estações de radiodifusão.
		Lei n.° 69/98 de 28 de Outubro Regula o tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva n.º 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997).
		Portaria n.° 791/98 de 22 de Setembro Fixa as normas técnicas a que devem obedecer a instalação e o funcionamento da rede de distribuição por cabo, tal como definida no Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro.
		Decreto-Lei n.° 381-A/97 de 30 de Dezembro Regula o regime de acesso à actividade dos operadores de redes públicas de telecomunicações e dos serviços de telecomunicações de uso público em desenvolvimento da Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto (Lei de Bases das Telecomunicações), e transpõe para o direito interno as Directivas n.º 96/2/CE e n.º 96/19/CE, ambas da Comissão, e 97/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.
		Decreto-Lei n.° 249/97 de 23 de Setembro Regula a instalação de sistemas de recepção e distribuição de radiodifusão e sonora e televisiva em edifícios.
		Lei n.° 91/97 de 1 de Agosto Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.
		ALTERADA PELA LEI N.º 29/2002 DE 6 DE DEZEMBRO
		Decreto-Lei n.° 130/97 de 27 de Maio Aprova o regime de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão e atribuição de alvarás.
		Decreto-Lei n.° 157/95 de 6 de Julho Altera o Decreto-Lei n.º 292/91, de 13 de Agosto (disciplina o exercício da actividade de operador de rede de distribuição de televisão por cabo, para uso público, no território nacional).
		Portaria n.° 1127/91 de 30 de Outubro Fixa as normas técnicas a que devem obedecer a instalação e funcionamento da rede de distribuição de televisão por cabo.
		Decreto-Lei n.° 292/91 de 13 de Agosto Disciplina o exercício da actividade de operador de rede de distribuição de televisão por cabo, para uso público, no território nacional.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 157/95 DE 6 DE JULHO.
		Decreto-Lei n.° 146/91 de 12 de Abril Altera o quadro normativo aplicável às autorizações para a detenção, estabelecimento e utilização de estações e redes de radiocomunicações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320/88, de 14 de Setembro.
		Decreto-Lei n.° 153/89 de 10 de Maio Aprova o Regulamento do Serviço de Rádio Pessoal –Banda do Cidadão.
		Decreto Regulamentar n.° 6/88 de 29 de Fevereiro Altera a forma de aprovação dos anexos I, II, III ao Decreto Regulamentar n.º 25/87, de 8 de Abril, que institui o Regulamento das Instalações Telefónicas de Assinante (RITA).
		Decreto Regulamentar n.° 25/87 de 8 de Abril Aprova o Regulamento das Instalações Telefónicas de Assinante (RITA).
		ALTERADO PELO DECRETO-REGULAMENTAR N.º 6/88 DE 29 DE FEVEREIRO.
		Decreto-Lei n.° 146/87 de 24 de Março Torna obrigatória a instalação de infra-estruturas telefónicas nos edifícios a construir ou a reconstruir.
		Decreto-Lei n.° 147/87 de 24 de Março Estabelece os princípios gerais orientadores da utilização das radiocomunicações. Revoga o Decreto n.º 17 899, de 29 de Janeiro de 1930, e o Decreto-Lei n.º 22 783, de 29 de Junho de 1933, e todas as disposições regulamentadoras.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 151-A/2000 DE 20 DE JULHO
		Decreto-Lei n.° 597/73 de 7 de Novembro Sujeições a servidões administrativas denominadas radioeléctricas, bem como a outras restrições de utilidade pública, das zonas confinantes com os centros radioeléctricos nacionais que prossigam fins de reconhecida utilidade pública.
		Questões Associadas à Instalação de Antenas/ Estações de Radiocomunicações documento elaborado pela ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações