Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.
Lei n.° 21/96
de 23 de Julho
Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana.
