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TURISMO |
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Meios Complementares de Alojamento e Alojamento Local
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Decreto-Lei n.° 76/2024
de 23 de outubro
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação.
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Lei n.° 56/2023
de 6 de outubro
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.
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Acórdão n.° 4/2022
de 10 de maio
No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local.
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Portaria n.° 262/2020
de 6 de novembro
Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local.
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Lei n.° 62/2018
de 22 de Agosto
Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto. |
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Nota: ver Acordão 4/2022, de 10 de maio - No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local. |
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Decreto-Lei n.° 63/2015
de 23 de Abril
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 128/2014 de 29 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
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Decreto-Lei n.° 128/2014
de 29 de Agosto
Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
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Revoga o artigo 3.º, a alínea d) do n.º 2 do artigo 22.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º, todos do Decreto -Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro e Revoga a Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, alterada pela Portaria n.º 138/2012, de 14 de maio.
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015 de 23 de Abril e pela Lei nº 62/2018 de 22 de Agosto
ALTERADA PELA LEI Nº 56/2023, DE 6 DE OUTUBRO
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 76/2024, DE 23 DE OUTUBRO
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Decreto Legislativo Regional n.° 23/2012/A
de 31 de Maio
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
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Portaria n.° 138/2012
de 14 de Maio
Primeira alteração à Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.
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Decreto Legislativo Regional n.° 7/2012/A
de 1 de Março
Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
ALTERADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 23/2012/A, DE 31 DE MAIO
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Portaria n.° 358/2009
de 6 de Abril
Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos. |
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Declaração de Rectificação n.° 45/2008
de 22 de Agosto
Rectifica a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Junho de 2008. |
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Portaria n.° 517/2008
de 25 de Junho
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 45/2008 DE 22 DE AGOSTO E ALTERADA PELA PORTARIA N.º138/2012 DE 14 DE MAIO
REGOVADA PELO DECRETO-LEI Nº 128/2014 DE 29 DE AGOSTO
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Decreto Regulamentar n.° 6/2000
de 27 de Abril
Altera o anexo III do Decreto Regulamentar n.º 34/97 de 17 de Setembro que regula os requisitos das instalações e do funcionamento dos meios complementares de alojamentos.
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Decreto Regulamentar n.° 14/99
de 14 de Agosto
Altera a redacção do Decreto Regulamentar n.º 34/97 de 17 de Setembro, que regula os requisitos das instalações e do funcionamento dos meios complementares de alojamento.
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Decreto Regulamentar n.° 34/97
de 17 de Setembro
Regula os requisitos das instalações e do funcionamento dos meios complementares de alojamento.
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ALTERADO PELOS DECRETOS REGULAMENTARES N.º 14/99 DE 14 DE AGOSTO E N.º 6/2000 DE 27 DE ABRIL
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Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade:
NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.
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Ver também o tema ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
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