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UNIDADES DE SAÚDE |
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CENTROS DE SAÚDE, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS |
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Portaria n.° 100/2024/1
de 13 de março
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radiologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
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Portaria n.° 97/2024/1
de 12 de março
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas nas unidades de cirurgia de ambulatório detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
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Portaria n.° 93/2024/1
de 11 de março
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina nuclear detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
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Portaria n.° 90/2024/1
de 11 de março
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades com internamento detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
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Portaria n.° 89/2024/1
de 11 de março
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radioncologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
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Portaria n.° 92/2024/1
de 11 de março
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios médicos detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares.
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Portaria n.° 88/2024/1
de 11 de março
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina física e de reabilitação, unidades de fisioterapia, de terapia da fala e de terapia ocupacional detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
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Portaria n.° 86/2024/1
de 11 de março
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos centros de enfermagem detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas
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Portaria n.° 99/2024/1
de 11 de março
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
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Decreto-Lei n.° 125/2019
de 28 de agosto
Altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.
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Portaria n.° 310/2016
de 12 de Dezembro
Define os requisitos técnicos de funcionamento das unidades privadas e dos estabelecimentos hospitalares do SNS, que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia, no que respeita às normas de qualidade e segurança e à elaboração e comunicação dos relatórios de avaliação dos cuidados prestados, nomeadamente nas unidades sem urgência aberta, nas unidades com urgência permanente e aberta ao exterior com equipa nuclear e nas unidades com urgência permanente e aberta ao exterior com equipa alargada (as que recebem grávidas em qualquer idade gestacional). Revoga os artigos 3.º e 8.º e a alínea h) do n.º 3 do artigo 13.º da Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto, alterada pela Portaria n.º 8/2014, de 14 de janeiro. |
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Declaração de Rectificação n.° 39/2014
12 de Setembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de agosto. |
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Decreto-Lei n.° 127/2014
22 de Agosto
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de agosto. |
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RETIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º39/2014 DE 12 DE SETEMBRO.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 125/2019 DE 28 DE AGOSTO
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Portaria n.° 167-A/2014
21 de Agosto
Primeira alteração à Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios. |
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REVOGADA PELA PORTARIA Nº 99/2024/1, DE 13 DE MARÇO
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Portaria n.° 136-B/2014
de 3 de Julho
Altera a Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos, no tocante aos referidos aspetos bem como procede à prorrogação do prazo para as unidades abrangidas e em funcionamento se adaptarem aos requisitos técnicos exigidos.
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REVOGADA PELA PORTARIA Nº 92/2024/1, DE 11 DE MARÇO
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Portaria n.° 34/2014
de 12 de Fevereiro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de serviços de saúde de radioterapia/radioncologia.
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REVOGADA PELA PORTARIA Nº 89/2024/1, DE 11 DE MARÇO
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Portaria n.° 35/2014
de 12 de Fevereiro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de saúde de radiologia.
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REVOGADA PELA PORTARIA Nº 100/2024/1, DE 13 DE MARÇO
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Portaria n.° 33/2014
de 12 de Fevereiro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades de saúde de medicina nuclear.
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REVOGADA PELA PORTARIA Nº 93/2024/1, DE 11 DE MARÇO
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Portaria n.° 8/2014
de 14 de Janeiro
Primeira alteração à Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia.
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Decreto Legislativo Regional n.° 17/2013/A
de 14 de Outubro
Estabelece o regime jurídico da abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de saúde com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, na Região Autónoma dos Açores.
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Decreto-Lei n.° 75/2013
de 4 de Junho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de janeiro, que estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório.
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Portaria n.° 406/2012
de 12 de Dezembro
Define o procedimento de compensação das administrações regionais da saúde (ARS), pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS).
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Decreto-Lei n.° 253/2012
de 27 de Novembro
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, relativo à criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, no que respeita ao critério geodemográfico da sua implantação, à designação dos diretores executivos e à composição dos conselhos clínicos e de saúde.
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Declaração de Rectificação n.° 67/2012
de 23 de Novembro
Retifica a Portaria n.º 290/2012, de 24 de setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 24 de setembro de 2012.
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Declaração de Rectificação n.° 68/2012
de 23 de Novembro
Retifica a Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 24 de setembro de 2012.
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Portaria n.° 290/2012
de 24 de Setembro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento.
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 67/2012 DE 23 DE NOVEMBRO
REVOGADA PELA PORTARIA Nº 90/2024/1, DE 11 DE MARÇO
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Portaria n.° 291/2012
de 24 de Setembro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório.
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 68/2012 DE 23 DE NOVEMBRO
REVOGADA PELA PORTARIA Nº 97/2024/1, DE 12 DE MARÇO
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Portaria n.° 287/2012
de 20 de Setembro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos.
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ALTERADO PELA PORTARIA N.º 136-B DE 2014 DE 3 DE JULHO, NO TOCANTE AOS REFERIDOS ASPETOS BEM COMO PROCEDE À PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA AS UNIDADES ABRANGIDAS E EM FUNCIONAMENTO SE ADAPTAREM AOS REQUISITOS TÉCNICOS EXIGIDOS.
REVOGADA PELA PORTARIA Nº 92/2024/1, DE 11 DE MARÇO
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Portaria n.° 1212/2010
de 30 de Novembro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas de medicina física e de reabilitação que prossigam actividades de diagnóstico, terapêutica e de reinserção familiar e sócio-profissional.
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REVOGADA PELA PORTARIA Nº 88/2024/1, DE 11 DE MARÇO
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Portaria n.° 1056-A/2010
de 14 de Outubro
Primeira alteração à Portaria n.º 801/2010, de 23 de Agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem.
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REVOGADA PELA PORTARIA Nº 86/2024/1, DE 11 DE MARÇO
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Portaria n.° 801/2010
de 23 de Agosto
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem.
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ALTERADA PELA PORTARIA N.º 1056-A/2010 DE 14 DE OUTUBRO
REVOGADA PELA PORTARIA Nº 86/2024/1, DE 11 DE MARÇO
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Portaria n.° 615/2010
de 3 de Agosto
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas que tenham por objecto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia.
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ALTERADO PELA PORTARIA Nº 8/2014 DE 14 DE JANEIRO.
REVOGADOS OS ARTIGOS 3.º E 8.º E A ALÍNEA H) DO N.º 3 DO ARTIGO 13.º, PELA PORTARIA Nº 310/2016 DE 12 DE DEZEMBRO.
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Portaria n.° 268/2010
de 12 de Maio
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários.
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ALTERADO PELA PORTARIA N.º167-A/2014 DE 21 DE AGOSTO.
REVOGADA PELA PORTARIA Nº 99/2024/1, DE 13 DE MARÇO
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Decreto-Lei n.° 279/2009
de 6 de Outubro
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 127/2014 DE 22 DE AGOSTO. |
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Decreto-Lei n.° 13/2009
de 12 de Janeiro
Estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, públicos e privados, independentemente da sua natureza jurídica, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 75/2013, DE 4 DE JUNHO |
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Decreto Legislativo Regional n.° 13/2006/M
de 24 de Abril
Regula o licenciamento e a fiscalização das unidades privadas de saúde que exerçam actividade no âmbito do Sistema Regional de Saúde na Região Autónoma da Madeira.
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Lei n.° 45/2003
de 22 de Agosto
Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais.
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Decreto Regulamentar Regional n.° 11/2003/M
de 31 de Março
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 500/99, de 19 de Novembro, que aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das clínicas de medicina física e de reabilitação privadas.
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Decreto-Lei n.° 233/2001
de 25 de Agosto
Aprova o regime de Licenciamento e Fiscalização das Clínicas e dos Consultórios Dentários, Comunidades Privadas de Saúde.
REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 279/2009, DE 6 DE OUTUBRO
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Decreto-Lei n.° 500/99
de 19 de Novembro
Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das clínicas de medicina física e de reabilitação privadas.
REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 279/2009, DE 6 DE OUTUBRO
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Decreto-Lei n.° 156/99
de 10 de Maio
Estabelece o regime dos sistemas locais de saúde.
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Decreto-Lei n.° 157/99
de 10 de Maio
Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde.
REVOGADO
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Decreto Regulamentar n.° 63/94
de 2 de Novembro
Estabelece os requisitos relativos a instalações, organização e funcionamento das unidades privadas de saúde.
REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 279/2009, DE 6 DE OUTUBRO
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Decreto-Lei n.° 13/93
de 15 de Janeiro
Regula a criação e fiscalização das unidades privadas de saúde.
REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 279/2009, DE 6 DE OUTUBRO
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Despacho Normativo n.° 97/83
de 22 de Abril
Aprova o Regulamento dos Centros de Saúde.
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Portaria n.° 499/71
de 13 de Setembro
Dá nova redacção ao artigo 96.º do Regulamento das Casas de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 22 709 de 7 de Junho de 1967.
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Portaria n.° 22 709
de 7 de Junho de 1967
Regulamento das Casas de Saúde.
ALTERADO PELA PORTARIA N.º 499/71 DE 13 DE SETEMBRO E
REVOGADO
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Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade:
NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.
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Ver também os temas ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
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