Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento.
Aprova a lista dos tipos de identificação dos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares e de prestação de serviços cujo o funcionamento envolve riscos para a saúde e segurança das pessoas.
Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.
Regulamento de exercício de Clínica Médico Veterinária dos Animais de Companhia em Centros de Atendimento Médico Veterinário. Ordem dos Médicos Veterinários.
