89.
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URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO |
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Disposições Gerais
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Portaria n.° 75/2024
de 29 de fevereiro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva. - DATA DE ENTRADA EM VIGOR 4 DE MARÇO DE 2024
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Portaria n.° 71-C/2024
de 27 de fevereiro
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico. DATA DE ENTRADA EM VIGOR 4 DE MARÇO DE 2024 |
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Portaria n.° 71-B/2024
de 27 de fevereiro
Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). DATA DE ENTRADA EM VIGOR 4 DE MARÇO DE 2024 |
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Portaria n.° 71-A/2024
de 27 de fevereiro
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril. DATA DE ENTRADA EM VIGOR 4 DE MARÇO DE 2024 |
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Decreto-Lei n.° 10/2024
de 8 de janeiro
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.
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Lei n.° 56/2023
de 6 de outubro
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.
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Lei n.° 1/2023
de 9 de janeiro
Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.
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Lei n.° 118/2019
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas.
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Decreto-Lei n.° 66/2019
de 21 de Maio
Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva.
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Decreto-Lei n.° 121/2018
de 28 de Dezembro
Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
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Portaria n.° 193/2018
de 4 de Julho
Regula a integração do sistema informático que suporta os procedimentos do regime jurídico da urbanização e da edificação com o Balcão do Empreendedor.
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Decreto-Lei n.° 130/2017
de 9 de Outubro
Estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe.
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Lei n.° 79/2017
de 18 de Agosto
Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
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Decreto-Lei n.° 97/2017
de 10 de Agosto
Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios e revoga o nº 11 do artigo 13º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
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RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTICICAÇÃO Nº 34/2017 DE 9 DE OUTUBRO |
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Lei n.° 43/2017
de 14 de Junho
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
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Lei n.° 42/2017
de 14 de Junho
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)
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ALTERADA PELA LEI Nº 1/2023, DE 9 DE JANEIRO |
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 76/2017
de 5 de Junho
Procede à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação.
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Decreto-Lei n.° 214-G/2015
de 2 de Outubro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente |
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Portaria n.° 228/2015
de 3 de Agosto de 2015
Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE). |
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REVOGADA PELA PORTARIA N.º 71-B/2024 DE 27 DE FEVEREIRO |
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Portaria n.° 113/2015
de 22 de Abril.
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008 de 11 de Março.
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REVOGA A PORTARIA N.º 232/2008, DE 11 DE MARÇO.
REVOGADA PELA PORTARIA N.º 71-A/2024, DE 27 DE FEVEREIRO - Data de entrada em vigor - 4 de março 2024 |
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Declaração de Rectificação n.° 46-A/2014
de 10 de Novembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 9 de setembro de 2014.
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Decreto-Lei n.° 136/2014
de 09 de Setembro
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. |
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Decreto-Lei n.° 120/2013
de 21 de Agosto
Aprova o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
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Declaração de Rectificação n.° 59-B/2012
de 12 de Outubro
Declaração de retificação à Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012.
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Lei n.° 30/2012
de 14 de Agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 59-B/2012 DE 12 DE OUTUBRO
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Decreto Legislativo Regional n.° 17/2011/M
de 11 de Agosto
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.
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Decreto Legislativo Regional n.° 7/2011/M
de 16 de Março
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece.
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Lei n.° 28/2010
de 2 de Setembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.
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Decreto-Lei n.° 26/2010
de 30 de Março
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.
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ALTERADO PELA LEI N.º 28/2010 DE 2 DE SETEMBRO. ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 136/2014 DE 9 DE SETEMBRO.
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Decreto Legislativo Regional n.° 29/2009/M
de 12 de Agosto
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. |
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Portaria n.° 1268/2008
de 6 de Novembro
Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico. |
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Revogada a alínea a) do artigo 1.º e os artigos 5.º, 6.º, 14.º, 17.º e 18.º da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro
ALTERADA PELA PORTARIA N.º 71-C/2024 DE 27 DE FEVEREIRO |
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Decreto-Lei n.° 116/2008
de 4 de Julho
Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos. |
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Declaração de Rectificação n.° 26/2008
de 9 de Maio
Rectifica a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 11 de Março de 2008. |
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Portaria n.° 349/2008
de 5 de Maio
Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, directa ou indirecta, sobre operação urbanística em razão da localização. |
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Declaração de Rectificação n.° 24/2008
de 2 de Maio
Rectifica a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 3 de Março de 2008. |
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Portaria n.° 232/2008
de 11 de Março
Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro |
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 26/2008 DE 9 DE MAIO
REVOGADA PELA PORTARIA N.º 113/2015 DE 22 DE ABRIL |
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Portaria n.° 216-A/2008
de 3 de Março
Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro. |
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Portaria n.° 216-B/2008
de 3 de Março
Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva. |
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 24/2008 DE 2 DE MAIO
ALTERADA PELA PORTARIA N.º 75/2024 DE 29 DE FEVEREIRO
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Portaria n.° 216-C/2008
de 3 de Março
Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública. |
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REVOGADA PELA PORTARIA N.º 228/2015, DE 3 DE AGOSTO |
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Portaria n.° 216-E/2008
de 3 de Março
Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro. |
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REVOGADA PELA PORTARIA N.º 71-B/2024 DE 27 DE FEVEREIRO |
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Portaria n.° 216-F/2008
de 3 de Março
Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de operação urbanísticas. |
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REVOGADA PELA PORTARIA N.º 228/2015, DE 3 DE AGOSTO |
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Portaria n.° 216-D/2008
de 3 de Março
Aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas. |
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REVOGADA PELA PORTARIA N.º 228/2015, DE 3 DE AGOSTO |
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Lei n.° 60/2007
de 4 de Setembro
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. |
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O ficheiro pdf disponível faz destaque às alterações e revogações introduzidas pela Lei n.º 60/2007 ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, pelo que a leitura deste documento não substitui a consulta das publicações em Diário da República. |
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Decreto Legislativo Regional n.° 37/2006/M
de 18 de Agosto
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, quem estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. |
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ALTERADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 29/2009/M DE 12 DE AGOSTO |
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Decreto-Lei n.° 157/2006
de 8 de Agosto
Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
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RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 68/2006 DE 3 DE OUTUBRO, ALTERADO PELA LEI N.º 30/2012 DE 14 DE AGOSTO, PELA LEI Nº 42/2017 DE 14 DE JUNHO E PELA LEI Nº 43/2017 DE 14DE JUNHO.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 66/2019 DE 21 DE MAIO. |
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Decreto-Lei n.° 65/2003
de 3 de Abril
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 28/2002, de 22 de Novembro, prorroga por nove meses o prazo previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o regime jurídico da urbanização e da edificação. |
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Lei n.° 4-A/2003
de 19 de Fevereiro
Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens. |
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Lei n.° 28/2002
de 22 de Novembro
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. |
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Declaração de Rectificação n.° 17/2002
de 6 de Abril
De ter sido rectificada a Lei n.º 15/2002 de 22 de Fevereiro [aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/285, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.ºs 13/2000 de 20 de Julho, e 30-A/2000 de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho] publicada no Diário da República, 1.ª Série A, n.º 45, de 22 de Fevereiro. |
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Lei n.° 15/2002
de 22 de Fevereiro
Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/285, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.ºs 13/2000 de 20 de Julho, e 30-A/2000 de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho. |
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ALTERADO PELA LEI Nº 30/2021 DE 21 DE MAIO |
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Declaração de Rectificação n.° 20/2001
de 4 de Outubro
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1111/2001 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que identifica os elementos estatísticos referentes às operações urbanísticas a serem remetidas pelas câmaras municipais ao Instituto Nacional de Estatística , ao abrigo do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho, publicada no Diário da República 1.ª Série, n.º 218, de 19 de Setembro de 2001. |
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Portaria n.° 1136/2001
de 25 de Setembro
Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva. |
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REVOGADA PELA PORTARIA N.º 216-B/2008 DE 3 DE MARÇO |
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Portaria n.° 1109/2001
de 19 de Setembro
Define os requisitos a que se deve obedecer um livro de obra, a conservar no local da sua execução. |
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Portaria n.° 1110/2001
de 19 de Setembro
Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas. |
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REVOGADA PELA PORTARIA N.º 232/2008 DE 11 DE MARÇO |
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Portaria n.° 1111/2001
de 19 de Setembro
Identifica os elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas a serem remetidas pelas câmaras municipais ao Instituto Nacional de Estatística, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro. |
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Portaria n.° 1105/2001
de 18 de Setembro
Regulamenta o pedido de emissão de alvará de licenciamento. |
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REVOGADA PELA PORTARIA N.º 216-E/2008 DE 3 DE MARÇO |
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Portaria n.° 1107/2001
de 18 de Setembro
Aprova os modelos de alvarás de licenciamento ou autorização de operações urbanísticas. |
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REFORMULADOS OS MODELOS PELA PORTARIA N.º 216-D/2008 DE 3 DE MARÇO
REVOGADA PELA PORTARIA N.º 71-B/2024 DE 27 DE FEVEREIRO |
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Portaria n.° 1106/2001
de 18 de Setembro
Aprova os modelos dos avisos para pedido de autorização para operações urbanísticas específicas ou promovidas pela administração pública. |
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REFORMULADOS OS MODELOS PELA PORTARIA N.º 216-C/2008 DE 3 DE MARÇO
REVOGADA PELA PORTARIA N.º 71-B/2024 DE 27 DE FEVEREIRO |
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Portaria n.° 1108/2001
de 18 de Setembro
Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento. |
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REFORMULADOS OS MODELOS PELA PORTARIA N.º 216-F/2008 DE 3 DE MARÇO
REVOGADA PELA PORTARIA N.º 71-B/2024 DE 27 DE FEVEREIRO |
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Portaria n.° 1104/2001
de 17 de Setembro
Actualiza, relativamente ao ano de 2000, a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução. |
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Declaração de Rectificação n.° 13-T/2001
de 30 de Junho
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 177/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que altera o Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República 1.ª Série, n.º 129, de 4 de Junho de 2001.
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Decreto-Lei n.° 177/2001
de 4 de Junho
Altera o Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. |
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Decreto-Lei n.° 46/2001
de 10 de Fevereiro
Aprova o regime jurídico de licenciamento das áreas de localização empresarial. |
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Lei n.° 30-A/2000
de 20 de Dezembro
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico da urbanização e edificação. |
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Lei n.° 13/2000
de 20 de Julho
Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico da urbanização e edificação. suspensão até 31 de Dezembro de 2000, inclusive. |
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Declaração de Rectificação n.° 5-B/2000
de 29 de Fevereiro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do território, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
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Decreto-Lei n.° 555/99
de 16 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
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ALTERADO PELAS LEIS N.º 13/2000, DE 20 DE JULHO, E N.º 30-A/2000, DE 20 DE DEZEMBRO, PELO DECRETO-LEI N.º 177/2001, DE 4 DE JUNHO, PELAS LEIS N.º 15/2002, DE 22 DE FEVEREIRO, E N.º 4-A,/2003, DE 19 DE FEVEREIRO, PELOS DECRETOS-LEI N.º 157/2006, DE 8 DE AGOSTO, E PELAS LEIS N.º 60/2007, DE 4 DE SETEMBRO, E N.º 18/2008, DE 20 DE JANEIRO, PELO DECRETO-LEI N.º 116/2008, DE 4 DE JULHO, PELO DECRETO-LEI N.º 26/2010 DE 30 DE MARÇO, PELO DECRETO-LEI N.º 136/2014, DE 9 DE SETEMBRO, PELO DECRETO-LEI Nº 214-G/2015 DE 2 DE OUTUBRO, PELA LEI Nº 79/2017 DE 18 DE AGOSTO E DECRETO-LEI Nº 121/2018 DE 28 DE DEZEMBRO.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 66/2019 DE 21 DE MAIO E PELA LEI Nº 118/2019 DE 17 DE SETEMBRO
REVOGADO O Nº 11 DO ARTIGO 13º PELO DECRETO-LEI Nº 97/2017 DE 10 DE AGOSTO.
ALTERADO PELA LEI Nº 56/2023, DE 6 DE OUTUBRO
ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 10/2024, DE 8 DE JANEIRO
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Lei n.° 110/99
de 3 de Agosto
Autoriza o Governo a legislar, no âmbito do desenvolvimento da Lei de bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras particulares. |
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Decreto-Lei n.° 76/99
de 16 de Março
Repristina a alínea a) do n.º1 do art.º 7º, do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, que interdita na área abrangida pela ZPE o licenciamento de novos Loteamentos. |
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Portaria n.° 227/98
de 11 de Abril
Regulamenta o art.º 7º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 448/91 de 29 de Novembro. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO |
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Lei n.° 26/96
de 1 de Agosto
Rectifica o Decreto-Lei n.º 334/95 de 28 de Dezembro. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO |
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Decreto-Lei n.° 22/96
de 26 de Julho
Altera o artigo 68º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares), aditado pelo Decreto-Lei n.º 250/94 de 15 de Outubro. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO |
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Decreto-Lei n.° 334/95
de 28 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 448/91 de 29 de Novembro, sobre o regime jurídico de loteamentos urbanos. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO |
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Lei n.° 90/95
de 1 de Setembro
Autoriza o governo a alterar o Decreto-Lei n.º 448/91 de 29 de Novembro, sobre o regime jurídico de loteamentos urbanos. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO |
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Portaria n.° 578/95
de 17 de Junho
Fixa os indicadores de solvabilidade que permitem apurar a capacidade económica e financeira das empresas candidatas à concessão de alvará de certificação de conformidade dos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal. |
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Decreto-Lei n.° 92/95
de 9 de Maio
Estabelece as regras de execução de ordens de embargo, de demolição ou reposição de terreno nas condições em que se encontrava antes do início das obras. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO |
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Lei n.° 155/95
de 23 de Fevereiro
Aprova o modelo do certificado de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 83/94, de 14 de Março, e o modelo do alvará de reconhecimento a emitir pela Direcção-Geral do Território e do Desenvolvimento Urbano (DGOTDU). |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO |
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Declaração de Rectificação n.° 2-B/95
de 31 de Janeiro
Declara que o Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, altera o Decreto-Lei n.º 445/91,de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do Licenciamento Municipal de Obras Particulares).
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO
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Decreto-Lei n.° 302/94
de 19 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 448/91 de 29 de Novembro, aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO |
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Portaria n.° 1115-B/94
de 15 de Dezembro
Estabelece medidas relativas à indicação dos elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento de obras e de demolição, de emissão do alvará licença de construção, bem como a apresentação dos projectos das especialidades.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO
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Portaria n.° 1115-A/94
de 15 de Dezembro
Aprova os modelos da folha de movimento de processo, dos alvarás de licença de construção e de utilização, do termo de responsabilidade e da declaração de técnica responsável relativos ao regime de licenciamento de obras particulares.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO
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Portaria n.° 1115-C/94
de 15 de Dezembro
Determina quais os requisitos a que deve obedecer o livro de obra, a conservar no respectivo local.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO
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Portaria n.° 1115-D/94
de 15 de Dezembro
Aprova os modelos de avisos de publicitação de alvarás de licença de construção.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO
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Decreto-Lei n.° 250/94
de 15 de Outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 445/91 de 20 de Novembro, estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO |
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Decreto-Lei n.° 83/94
de 14 de Março
Estabelece o regime jurídico do certificado de conformidade dos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO |
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Decreto-Lei n.° 351/93
de 7 de Outubro
Estabelece o regime de caducidade dos pedidos e dos actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO |
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Despacho n.° 45/93
de 27 de Janeiro
Dá orientação sobre o parecer das comissões de coordenação regional previsto no art.º 43º do Decreto-Lei n.º 448/91 de 29 de Novembro. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO |
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Portaria n.° 1182/92
de 22 de Dezembro
Regulamenta os parâmetros do dimensionamento das parcelas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e de equipamentos de utilização colectiva a que se refere o art.º 15 do Decreto-Lei n.º 448/91de 29 de Novembro. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO |
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Lei n.° 29/92
de 5 de Setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 445/91 de 20 de Novembro. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO |
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Lei n.° 25/92
de 31 de Agosto
Alteração, por rectificação, do Decreto-Lei n.º 448/91 de 29 de Novembro. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO |
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Declaração de Rectificação n.° 36/92
de 31 de Março
Substitui os modelos dos mapas anexos à Portaria n.º 216/92 de 20 de Março. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO |
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Declaração de Rectificação n.° 23/92
de 31 de Março
Ratifica o Decreto-Lei n.º 448/91 de 29 de Novembro. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO |
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Portaria n.° 216/92
de 20 de Março
Fixa os requisitos a que devem obedecer os avisos de publicação e os alvarás previsto no Decreto-Lei n.º 448/91 de 29 de Novembro. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO |
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Portaria n.° 143/92
de 5 de Março
Aprova os modelos de avisos previstos no Decreto-Lei n.º 445/91 de 20 de Novembro, estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO |
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Declaração de Rectificação n.° 8/92
de 29 de Fevereiro
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 63/91, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que regulamenta o processo de instrução dos pedidos de licenciamento de operações de loteamento, publicada no Diário da República, n.º 275, de 29 de Novembro de 1991. |
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REVOGADA PELO DECRET-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO |
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Decreto Regulamentar n.° 63/91
de 29 de Novembro
Regulamenta o processo de instrução dos pedidos de licenciamento e de operações de loteamento. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO |
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Decreto-Lei n.° 448/91
de 29 de Novembro
Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-Lei n.º 400/84 de 31 de Dezembro. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO |
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Decreto-Lei n.° 445/91
de 20 de Novembro
Revisão do Regime de Licenciamentos Municipais de Obras Particulares. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO |
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Decreto-Lei n.° 382/90
de 10 de Dezembro
Alteração do Decreto-Lei n.º 19/90 de 11 de Janeiro, sobre caducidade de licenças municipais de obras de construção civil. |
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Decreto-Lei n.° 186/90
de 6 de Junho
Sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e os projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente. |
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Decreto-Lei n.° 19/90
de 11 de Janeiro
Regime de caducidade de licenças municipais de obras de construção civil. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 382/90 DE 10 DE DEZEMBRO
REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 23/2021, DE 23 DE MARÇO |
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Repertório geral da normativa portuguesa de urbanismo e da construção, Legislação de Urbanismo e Construção LUC 3
Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Junho 2000.
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Disposições legais aplicáveis ao projecto e à execução de obras, Legislação de Urbanismo e Construção LUC 4
Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Dezembro 2000.
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