90.	VIAS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTES
	>	Ferrovias
		Decreto-Lei n.° 217/2015 de 7 de outubro Transpõe a Diretiva n.º 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único.
		Decreto-Lei n.° 184/2012 de 8 de Agosto Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, tornando obrigatória a instalação de equipamentos de desfibrilhação automática externa em locais de acesso público.
		Decreto-Lei n.° 24/2005 de 26 de Janeiro Altera o Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 83/2004 de 26 de Junho Define os princípios de enquadramento da rede ferroviária de alta velocidade para o século XXI, aprova o desenvolvimento das infra-estruturas e promove a preparação de integração de integração no futuro plano ferroviário nacional.
		Decreto-Lei n.° 276/2003 de 4 de Novembro No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 51/2003, de 22 de Agosto, estabelece o novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens.
		Lei n.° 51/2003 de 22 de Agosto Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens.
		Declaração de Rectificação n.° 5-G/2000 de 31 de Março De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 568/99 de 23 de Dezembro – Procede à revisão do Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 156/81, de 9 de Junho, e estabelece a obrigatoriedade da elaboração de planos plurianuais de suspensão de passagens de nível.
		Decreto-Lei n.° 568/99 de 23 de Dezembro Procede à revisão do Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 156/81, de 9 de Junho, e estabelece a obrigatoriedade da elaboração de planos plurianuais de suspensão de passagens de nível.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 24/2005 DE 26 DE JANEIRO
		Decreto-Lei n.° 274/98 de 5 de Setembro Altera o Decreto-Lei n.º 116/92, de 20 de Junho, estabelecendo o regime de concessão directa pelo Estado no trço de linha ferroviária designado por eixo Norte-Sul.
		Decreto-Lei n.° 116/92 de 20 de Junho Altera os Estatutos dos caminhos de Ferro Portugueses, E. P. (CP), cometendo a esta a construção de um novo troço de linha, e estabelece o regime de subconcessão de exploração de transporte ferroviário em certas linhas.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 274/98 DE 5 DE SETEMBRO
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 52/88 de 30 de Dezembro Adopta a bitola europeia em matéria de linhas ferroviárias para altas velocidades.
		Decreto Regulamentar n.° 6/82 de 19 de Fevereiro Altera o Decreto-Lei n.º 39 780, de 21 de Agosto de 1954 (Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro).
		Portaria n.° 784/81 de 10 de Setembro Altera a Portaria 13 038, de 9 de Janeiro, que estabelece a obrigatoriedade de construção de passagens superiores nos caminhos de ferro.
		Decreto-Lei n.° 109/77 de 25 de Março Estatuto dos Caminhos de Ferro Portugueses.
		ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 406/78 DE 15 DE DEZEMBRO, N.º 116/92 DE 20 DE JUNHO, 394-A/98 DE 15 DE DEZEMBRO E N.º 10/2002 DE 24 DE JANEIRO
		Decreto-Lei n.° 48 594 de 26 de Setembro de 1968 Protecção às linhas de caminho de ferro.
		Decreto-Lei n.° 39 780 de 21 de Agosto de 1954 Regulamento para a exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro.
		ALTERADO PELO DECRETO REGULAMENTAR N.º 6/82 DE 19 DE FEVEREIRO
		Portaria n.° 13 038 de 9 de Janeiro de 1950 Estabelece a obrigatoriedade de construção de passagens superiores nos caminhos de ferro.
		ALTERADA PELA PORTARIA N.º 784/81 DE 10 DE SETEMBRO