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Decreto-Lei n.° 313/2002
de 23 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para transporte de pessoas, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2000/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março. | 
