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VIAS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTES |
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Estradas Nacionais e Regionais
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Decreto Legislativo Regional n.° 15/2016/M
de 14 de Março
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/M, de 9 de agosto, que procede à classificação das estradas da rede viária regional
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Lei n.° 34/2015
de 27 de Abril
Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
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São revogados os seguintes diplomas:
a) A Lei n.º 2037, de 19 de agosto de 1949;
b) O Decreto -Lei n.º 41 887, de 30 de setembro de 1958;
c) O Decreto -Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro;
d) O Decreto -Lei n.º 54/71, de 25 de fevereiro;
e) O Decreto -Lei n.º 219/72, de 27 de junho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 25/2004, de 24 de janeiro;
f) O Decreto -Lei n.º 148/77, de 12 de abril;
g) O Decreto -Lei n.º 234/82, de 19 de junho;
h) O Decreto -Lei n.º 235/82, de 19 de junho;
i) O Decreto -Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro;
j) O artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 294/97, de 24 de outubro;
k) O Decreto -Lei n.º 105/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 166/99, de 13 de maio;
l) O artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 393 -A/98, de 4 de dezembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 41/2004, de2 de março, e 39/2005, de 17 de fevereiro;
m) O Decreto -Lei n.º 166/99, de 13 de maio;
n) O artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 248 -A/99, de 6 de julho, alterado pelos Decretos -Leis n.os 127/2003, de 24 de junho, 42/2004, de 2 de março, 39/2005, de 17 de fevereiro,
147/2009, de 24 de junho, e 44 -E/2010, de 5 de maio;
o) O artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 335 -A/99, de 20 de agosto;
p) O artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 55 -A/2000, de 14 de abril;
q) O artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 87 -A/2000, de 13 de maio, alterado pelo Decreto -Lei n.º 44 -C/2010, de 5 de maio;
r) O artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 323 -G/2000, de 19 de dezembro;
s) O artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 142 -A/2001, de 24 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 44 -D/2010, de 5 de maio;
t) O artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 234/2001, de 28 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 44 -B/2010, de 5 de maio;
u) O artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.os 19/2007, de 22 de janeiro, e 44 -G/2010, de 5 de maio;
v) O Decreto -Lei n.º 25/2004, de 24 de janeiro;
w) O artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 215 -B/2004, de 16 de setembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 39/2005, de 17 de fevereiro, e 175/2006, de 28 de agosto;
x) O Decreto -Lei n.º 175/2006, de 28 de agosto;
y) O artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 242/2006, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 44 -F/2010, de 5 de maio;
z) O artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 392 -A/2007, de 27 dedezembro;
aa) O Decreto -Lei n.º 83/2008, de 20 de maio;
bb) A Portaria n.º 114/71, de 1 de março;
cc) A Portaria n.º 172/75, de 10 de março.
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Decreto Legislativo Regional n.° 1/2013/M
de 2 de Janeiro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/M, de 9 de agosto, que procede à classificação das estradas da rede viária regional.
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Decreto Legislativo Regional n.° 41/2012/M
de 28 de Dezembro
Terceira alteração ao Decreto Legislativa Regional n.º. 15/93/M de 4 de setembro, que estabelece normas relativas à defesa e proteção das estradas regionais.
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Decreto Legislativo Regional n.° 25/2010/M
de 30 de Dezembro
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de Setembro, que estabelece normas relativas à defesa e protecção das estradas regionais.
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Decreto Regulamentar n.° 12/2008
de 9 de Junho
Regulamenta a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares.
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Lei n.° 24/2007
de 18 de Julho
Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares.
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Decreto-Lei n.° 175/2006
28 de Agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, que insere disposições relativas à simplificação dos serviços da Junta Autónoma de Estradas.
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Revogado pela Lei n.º 34/2015 de 27 de Abril |
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Decreto Legislativo Regional n.° 15/2005/M
de 9 de Agosto
Classifica as estradas da rede viária regional.
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ALTERADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 1/2013/M, DE 2 DE JANEIRO E PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 15/2016/M DE 14 DE MARÇO
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Decreto-Lei n.° 25/2004
de 24 de Janeiro
Actualiza as taxas constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro. |
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Revogado pela Lei n.º 34/2015 de 27 de Abril |
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Decreto-Lei n.° 182/2003
de 16 de Agosto
Altera o plano rodoviário nacional, definido pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho. |
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Decreto-Lei n.° 261/2002
de 23 de Novembro
Confere às câmaras municipais competência para emitir parecer sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional e prevê a audição dos municípios na definição da rede rodoviária nacional e regional da via pública. |
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Decreto-Lei n.° 227/2002
de 30 de Outubro
Opera a fusão no Instituto das Estradas de Portugal do Instituto das Estradas de Portugal, do Instituto para a Construção Rodoviária e do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária, pela transferência para o Instituto das Estradas de Portugal de todas as respectivas atribuições e competências. |
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 114/2002
de 28 de Agosto
Aprova a minuta do contrato de concessão, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por concessão SCUT do Grande Porto, a que se referem as alíneas d) do n.º 1 e d) do n.º 2 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de Outubro, a celebrar entre o Estado Português e a LUSOSCUT- Auto-Estradas do grande Porto, S. A.. |
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Declaração de Rectificação n.° 27-A/2002
de 28 de Agosto
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2002, que aprova a minuta do contrato da concessão, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por concessão SCUT do Grande Porto, a que se referem as alíneas d) do n.º 1 e d) do n.º 2 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de Outubro, a celebrar entre o Estado Português e a LUSOSCUT do grande Porto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 28 de Agosto de 2002. |
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Decreto-Lei n.° 189/2002
de 28 de Agosto
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por concessão SCUT do Grande Porto. |
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Revogado pela Lei n.º 34/2015 de 27 de Abril |
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Decreto-Lei n.° 234/2001
de 28 de Agosto
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada com Concessão SCUT Norte Litoral. |
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Revogado pela Lei n.º 34/2015 de 27 de Abril |
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Decreto-Lei n.° 142-A/2001
de 24 de Abril
Atribui à Sociedade LUSOSCUT Auto-Estradas das Beiras Litoral e Alta, S.A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados, designados por Beira Litoral/Beira Alta, a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de Outubro. |
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Revogado pela Lei n.º 34/2015 de 27 de Abril |
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Lei n.° 98/99
de 26 de Julho
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, que redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais. |
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Decreto-Lei n.° 222/98
de 17 de Julho
Redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais. |
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ALTERADO PELA LEI N.º 98/99 DE 26 DE JULHOE PELO DECRETO-LEI N.º 182/2003 DE 16 DE AGOSTO.
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Decreto-Lei n.° 105/98
de 24 de Abril
Regula a afixação ou inscrição de publicidade na proximidade das estradas nacionais fora dos aglomerados urbanos. |
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Revogado pela Lei n.º 34/2015 de 27 de Abril |
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Decreto-Lei n.° 294/97
de 24 de Outubro
Revê o contrato de concessão da BRISA Auto-estradas de Portugal S.A.. |
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Revogado pela Lei n.º 34/2015 de 27 de Abril |
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Decreto Legislativo Regional n.° 10/96/M
de 4 de Julho
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M de 4 de Setembro (estabelece as normas relativas à defesa e protecção das estradas regionais). |
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Decreto Legislativo Regional n.° 26/94/A
de 30 de Novembro
Define o quadro jurídico disciplinador do desenvolvimento e da gestão das vias públicas de comunicação terrestre na Região Autónoma dos Açores. |
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Decreto-Lei n.° 13/94
de 15 de Janeiro
Estabelece as faixas com sentido non aedificandi junto das estradas nacionais, constantes no Plano Rodoviário Nacional. |
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Revogado pela Lei n.º 34/2015 de 27 de Abril |
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Decreto Legislativo Regional n.° 15/93/M
de 4 de Setembro
Estabelece as normas relativas à defesa e protecção das estradas regionais.
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ALTERADO PELOS DECRETOS LEGISLATIVOS REGIONAIS N.º 10/96/M DE 4 DE JULHO, N.º 25/2010/M DE 30 DE DEZEMBRO E N.º 41/2012/M DE 28 DE DEZEMBRO
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Decreto-Lei n.° 12/92
de 4 de Fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 315/91 de 20 de Agosto. |
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Decreto-Lei n.° 315/91
de 20 de Agosto
Aprova as novas bases da concessão da construção, conservação e exploração das auto-estradas, outorgada à BRISA Auto-Estradas de Portugal, S.A.. |
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Decreto-Lei n.° 341/86
de 7 de Outubro
Estabelece as zonas non aedificandi nos lanços das auto-estradas outorgadas à BRISA. |
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Decreto-Lei n.° 219/72
de 27 de Junho
Altera a Lei n.º 2037 de 19 de Agosto de 1949 (Estatuto das Estradas Nacionais). |
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Revogado pela Lei n.º 34/2015 de 27 de Abril |
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Portaria n.° 114/71
de 1 de Março
Regulamento do Licenciamento de Obras pela Junta Autónoma de Estradas. |
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Revogada pela Lei n.º 34/2015 de 27 de Abril |
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Decreto-Lei n.° 13/71
de 23 de Janeiro
Altera a Lei n.º 2037 de 19 de Agosto de 1949 (Estatuto das Estradas Nacionais).
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 175/2006, DE 28 DE AGOSTO
Revogado pela Lei n.º 34/2015 de 27 de Abril
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Decreto-Lei n.° 45 291
de 3 de Outubro de 1963
Altera a Lei n.º 2037 de 19 de Agosto de 1949 (Estatuto das Estradas Nacionais). |
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Lei n.° 2037
de 19 de Agosto de 1949
Estatuto das Estradas Nacionais. |
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Revogada pela Lei n.º 34/2015 de 27 de Abril |
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