Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, tornando obrigatória a instalação de equipamentos de desfibrilhação automática externa em locais de acesso público.
Decreto Regulamentar n.° 38/81
de 20 de Agosto
Requisitos a observar na localização e no projecto das instalações dos terminais internacionais rodoviários de mercadorias.
Resolução da Assembleia da República n.° 61-G/81
de 30 de Março
Terminais rodoviários.
Decreto-Lei n.° 324/79
de 23 de Agosto
Regulamenta a instalação de depósitos de TIR.
Decreto-Lei n.° 424/78
de 22 de Dezembro
Regulamenta os Terminais Terrestres Internacionais de Mercadorias.
