Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos.
REVOGADOS O Nº 2 DO ARTIGO 5º, OS N.os 6 E 7 DO ARTIGO 11º E A ALÍNEA C) DO Nº 1 DO ARTIGO 13º, PELO DECRETO LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO.
Decreto-Lei n.° 81/2006
de 20 de Abril
Aprova o regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento, revogando o Decreto Regulamentar n.º 2-B/2005, de 24 de Março.
Decreto Regulamentar n.° 2-B/2005
de 24 de Março
Aprova o regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento.
REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 81/2006 DE 20 DE ABRIL
Portaria n.° 674/93
de 19 de Julho
Determina a dimensão mínima dos parques de estacionamento situados na periferia dos grandes centros urbanos.
