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VIAS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTES |
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Vias de Comunicação Marítimas e Instalações de Apoio
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Decreto-Lei n.° 184/2012
de 8 de Agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, tornando obrigatória a instalação de equipamentos de desfibrilhação automática externa em locais de acesso público.
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Decreto Legislativo Regional n.° 24/2011/A
de 22 de Agosto
Aprova o sistema portuário dos Açores.
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Decreto-Lei n.° 257/2002
de 22 de Novembro
Cria o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, por fusão do Instituto Marítimo-Portuário, de Instituto Portuário do Norte, do Instituto Portuário do Centro, do Instituto Portuário do Sul e do Instituto da Navegabilidade do Douro. |
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Decreto-Lei n.° 334/2001
de 24 de Dezembro
Altera os Decretos-Lei n.ºs 335/98, 336/98, 337/98 e 338/98, todos de 3 de Novembro, que transformam as Administrações dos Portos do Douro e Leixões, de Lisboa, de Sines de Setúbal e Sesimbra em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos e aprovam os respectivos estatutos. |
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Decreto-Lei n.° 254/99
de 7 de Julho
Aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais excluídas das zonas de jurisdição portuária. |
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Decreto Legislativo Regional n.° 19/99/M
de 1 de Julho
Transforma a Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira em APRAM - Administração do Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., e aprova os respectivos estatutos. |
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Decreto-Lei n.° 242/99
de 28 de Junho
Cria o Instituto Portuário do Norte e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte. |
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Decreto-Lei n.° 243/99
de 28 de Junho
Cria o Instituto Portuário do Centro e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro. |
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Decreto-Lei n.° 244/99
de 28 de Junho
Cria o Instituto Portuário do Sul e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve. |
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Decreto-Lei n.° 333/98
de 3 de Novembro
Cria o Instituto Portuário do Norte (IPN) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve. |
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Decreto-Lei n.° 339/98
de 3 de Novembro
Transforma a Junta Autónoma do Porto de Aveiro em APA - Administração do Porto de Aveiro, S.A., e aprova os respectivos Estatutos. |
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Decreto-Lei n.° 338/98
de 3 de Novembro
Transforma a Junta Autónoma dos Portos de Setúbal e Sesimbra em APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A. e aprova os respectivos Estatutos. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 334/2001 DE 24 DE DEZEMBRO |
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Decreto-Lei n.° 336/98
de 3 de Novembro
Transforma a Junta Autónoma do Porto de Lisboa em APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A. e aprova os respectivos Estatutos. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 334/2001 DE 24 DE DEZEMBRO |
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Decreto-Lei n.° 335/98
de 3 de Novembro
Transforma a Junta Autónoma dos Portos do Douro e Leixões em APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A. e aprova os respectivos Estatutos. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 334/2001 DE 24 DE DEZEMBRO |
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Decreto-Lei n.° 334/98
de 3 de Novembro
Cria o Instituto Portuário do Centro (IPC) e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro. |
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Decreto-Lei n.° 337/98
de 3 de Novembro
Transforma a Junta Autónoma do Porto de Sines em APS - Administração do Porto de Sines, S.A. e aprova os respectivos Estatutos. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 334/2001 DE 24 DE DEZEMBRO |
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Decreto-Lei n.° 332/98
de 3 de Novembro
Cria o Instituto Portuário do Sul (IPS) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve. |
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Decreto-Lei n.° 331/98
de 3 de Novembro
Cria o Instituto Marítimo-Portuário (IPM) e extingue a Direcção-Geral dos Portos, Navegação e Transportes Marítimos, o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos e o Instituto de Trabalho Portuário. |
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Decreto Regulamentar n.° 16/95/M
de 31 de Julho
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 2/94, de 28 de Janeiro (regulamenta o exercício da actividade portuária). |
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Decreto-Lei n.° 2/94
de 28 de Janeiro
Regulamenta o exercício da actividade portuária. |
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Decreto-Lei n.° 348/86
de 16 de Outubro
Estabelece as bases gerais a que devem obedecer os estatutos orgânicos das administrações dos portos. |
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Portaria n.° 158/77
de 24 de Março
Altera Portaria n.º 537/71, de 4 de Outubro (Regulamento da Direcção de Faróis). |
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Decreto n.° 594/73
de 7 de Novembro
Sinalização Marítima. |
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Portaria n.° 537/71
de 4 de Outubro
Regulamento da Direcção de Faróis. |
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ALTERADA PELA PORTARIA N.º 158/77 DE 24 DE MARÇO |
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Decreto-Lei n.° 32 842
de 11 de Junho de 1943
Planos de ordenamento e expansão dos portos. |
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