90.	VIAS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTES
	>	Vias de Comunicação Aéreas e Instalações de Apoio
		Decreto-Lei n.° 254/2012 de 28 de Novembro Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.
		Decreto-Lei n.° 184/2012 de 8 de Agosto Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, tornando obrigatória a instalação de equipamentos de desfibrilhação automática externa em locais de acesso público.
		Decreto-Lei n.° 19/2012 de 27 de Janeiro Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula o acesso às actividades de assistência em escala a entidades que efectuam transporte aéreo de passageiros, carga ou correio e o respectivo exercício.
		Declaração de Rectificação n.° 26/2010 de 27 de Agosto Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2010/A, de 30 de Junho, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o regulamento geral de ruído e de controlo da poluição sonora e transpõe para a ordem jurídica regional as Directivas n.os 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de Junho de 2010.
		Decreto Legislativo Regional n.° 23/2010/A de 30 de Junho Aprova o regulamento geral de ruído e de controlo da poluição sonora e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído.
		Decreto-Lei n.° 55/2010 de 31 de Maio Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário.
		Decreto-Lei n.° 217/2009 de 4 de Setembro Define o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 254/2012 DE 28 DE NOVEMBRO
		Decreto-Lei n.° 216/2009 de 4 de Setembro Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, que aprova o regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de actividades nos aeroportos e aeródromos públicos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais.
		Decreto Regulamentar n.° 24/2009 de 4 de Setembro Define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 12/99, de 30 de Julho.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 254/2012 DE 28 DE NOVEMBRO
		Decreto-Lei n.° 268/2007 de 26 de Julho No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2007, de 6 de Março, altera o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, que estabelece o regime jurídico da ocupação e utilização privativa dos terrenos e edificações e o exercício de actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 254/2012 DE 28 DE NOVEMBRO
		Decreto-Lei n.° 186/2007 de 10 de Maio Fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário.
		Lei n.° 107-C/2003 de 31 de Dezembro Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação.
		Decreto-Lei n.° 293/2003 de 19 de Novembro Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operações relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários.
		Decreto-Lei n.° 275/99 de 23 de Julho Regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais. ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 216/2009 DE 4 DE SETEMBRO E PELO DECRETO-LEI N.º 19/2012, DE 27 DE JANEIRO.
		Decreto-Lei n.° 102/90 de 21 de Março Disciplina o regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público do Estado e das actividades desenvolvidas nos aeroportos e aeródromos.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 216/2009 DE 4 DE SETEMBRO E REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 254/2012 DE 28 DE NOVEMBRO
		Decreto-Lei n.° 45 987 de 22 de Outubro de 1964 Estabelece as servidões aeronáuticas em zonas confinantes com aeródromos civis e instalações de apoio à aviação civil.