90.	VIAS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTES
	>	Mobilidade Eléctrica
		Decreto Legislativo Regional n.° 21/2019/A de 8 de agosto Define a estratégia para a implementação da mobilidade elétrica nos Açores.
		Portaria n.° 221/2016 de 10 de Agosto Estabelece as regras, em matéria técnica e de segurança, aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos.
		Portaria n.° 220/2016 de 10 de Agosto Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas.
		Portaria n.° 252/2011 de 27 de Junho Estabelece as normas técnicas para instalação e funcionamento de pontos de carregamento normal em edifícios e outras operações urbanísticas.
		REVOGADA PELA PORTARIA Nº 220/2016 DE 10 DE AGOSTO