3.
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ALBUFEIRAS, ÁGUAS PÚBLICAS E PRAIAS |
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Decreto-Lei n.° 87/2023
de 10 de outubro
Altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.
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Decreto Legislativo Regional n.° 8/2020/A
de 30 de Março
Regime jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos Açores.
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Decreto-Lei n.° 97/2018
de 27 de Novembro
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres.
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Lei n.° 12/2018
de 2 de Março
Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
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Decreto Legislativo Regional n.° 25/2017/M
de 7 de Agosto
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, 34/2014, de 19 de junho, e 31/2016, de 23 agosto, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
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Decreto-Lei n.° 76/2016
de 9 de Novembro
Aprova o Plano Nacional da Água, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2008, de 31 de maio, e cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Água.
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Lei n.° 31/2016
de 23 de Agosto
Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos. |
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Decreto Legislativo Regional n.° 10/2016/A
de 16 de Junho
Estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano na Região Autónoma dos Açores.
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Decreto-Lei n.° 132/2015
de 9 de Julho de 2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização. |
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Decreto-Lei n.° 117/2015
de 23 de Junho de 2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, que aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas. |
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Decreto n.° 24/2012
de 24 de Setembro
Aprova as Emendas aos artigos 25.º e 26.º da Convenção sobre a Proteção e a Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, adotadas pela Reunião das Partes, em Madrid, em 28 de novembro de 2003.
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Lei n.° 44/2012
de 29 de Agosto
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
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Decreto-Lei n.° 159/2012
de 24 de Julho
Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 132/2015 DE 9 DE JULHO. |
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Decreto-Lei n.° 130/2012
de 22 de Junho
Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
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Portaria n.° 117/2012
30 de Abril de 2012
Define a Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.
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Decreto-Lei n.° 60/2012
de 14 de Março
Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)).
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Decreto-Lei n.° 115/2010
de 22 de Outubro
Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.
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Portaria n.° 931/2010
de 20 de Setembro
Define os elementos necessários à instrução dos processos de delimitação do domínio público hídrico por iniciativa dos proprietários, públicos ou privados, de terrenos nas áreas confinantes com domínio público hídrico e estabelece igualmente a taxa devida pela apreciação dos procedimentos de delimitação do domínio público por iniciativa dos particulares.
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Decreto Legislativo Regional n.° 18/2010/A
de 21 de Maio
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEGISLATIVO REGIONAL Nº 8/2020/A, DE 30 DE MARÇO.
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Portaria n.° 1284/2009
de 19 de Outubro
Estabelece o conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica. |
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Decreto-Lei n.° 245/2009
de 22 de Setembro
Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas. |
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Portaria n.° 1021/2009
de 10 de Setembro
Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações. |
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Declaração de Rectificação n.° 48/2009
de 14 de Julho
Rectifica a Portaria n.º 579/2009, de 2 de Junho, dos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias de águas fluviais e lacustres as designadas como zonas de interiores, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 2 de Junho de 2009. |
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Portaria n.° 702/2009
de 6 de Junho
Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos. |
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Decreto-Lei n.° 137/2009
de 8 de Junho
Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio. |
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Portaria n.° 579/2009
de 2 de Junho
Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias de águas fluviais e lacustres as designadas como zonas de interiores. |
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 48/2009 DE 14 DE JULHO |
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Decreto-Lei n.° 107/2009
de 15 de Maio
Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas. |
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Portaria n.° 522/2009
de 15 de Maio
Determina a reclassificação das albufeiras de águas públicas de serviço público. |
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Decreto-Lei n.° 129/2008
de 21 de Julho
Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários. |
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Portaria n.° 426/2008
de 17 de Junho
Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas interiores. |
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Decreto-Lei n.° 100/2008
de 16 de Junho
Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das águas. |
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Declaração de Rectificação n.° 32/2008
de 12 de Junho
Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2008. |
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Decreto-Lei n.° 93/2008
de 4 de Junho
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos. |
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RECTIFICADO PELO DECRETO-LEI N.º 32/2008 DE 12 DE JUNHO |
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Portaria n.° 1450/2007
de 12 de Novembro
Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos. |
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Decreto-Lei n.° 353/2007
de 26 de Outubro
Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico. |
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Decreto-Lei n.° 347/2007
de 19 de Outubro de 2007
Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 117/2015 DE 23 DE JUNHO |
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Portaria n.° 882/2007
de 9 de Agosto
Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares interiores. |
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Decreto-Lei n.° 226-A/2007
de 31 de Maio
Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
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ALTERADO PELOS DECRETO-LEI N.º 93/2008 DE 4 DE JUNHO, DECRETO-LEI N.º 245/2009 DE 22 DE SETEMBRO, PELA LEI N.º 44/2012 DE 29 DE AGOSTO, PELA LEI Nº 12/2018 DE 2 DE MARÇO E PELO DECRETO-LEI Nº 97/2018 DE 27 DE NOVEMBRO.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 87/2023, DE 10 DE OUTUBRO
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Lei n.° 13/2007
de 9 de Março
Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos. |
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Portaria n.° 1055/2006
de 25 de Setembro
Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares interiores. |
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Declaração de Rectificação n.° 4/2006
de 16 de Janeiro
De ter sido rectificada a Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 219, de 15 de Novembro de 2005. |
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Lei n.° 58/2005
de 29 de Dezembro
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
ALTERADO O ART.º 30.º PELO DECRETO-LEI N.º 60/2012, DE 14 DE MARÇO, ALTERADOS OS ART.º 2.º, 6.º, 7.º, 8.º, 28.º, 40.º, 87.º E 100.º PELO DECRETO-LEI N.º 130/2012, DE 22 DE JUNHO E REVOGADAS AS ALÍNEAS A), B) E D) A F) DO N.º3 DO ART.º 8.º, OS ART.º 9.º, 12.º, 73.º, O N.º7 DO ART.º 97.º, OS ART.º 103.º E 105.º PELO DECRETO-LEI N.º 130/2012, DE 22 DE JUNHO
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Lei n.° 54/2005
de 15 de Novembro
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos. |
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ALTERADA PELA LEI Nº 31/2016 DE 23 DE AGOSTO |
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Portaria n.° 832/2005
de 16 de Setembro
Aprova novas zonas vulneráveis. |
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Portaria n.° 1100/2004
de 3 de Setembro
Aprova a lista das zonas vulneráveis e as cartas das zonas vulneráveis do território português. |
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Portaria n.° 797/2004
de 12 de Julho
Fixa as taxas a cobrar pela captação de águas públicas destinadas a uso industrial. Revoga a Portaria n.º 30/83, de 8 de Janeiro. |
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Lei n.° 16/2003
de 4 de Junho
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro (revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico). |
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Decreto-Lei n.° 112/2002
de 17 de Abril
Aprova o Plano Nacional da Água. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 76/2016 DE 9 DE NOVEMBRO |
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Decreto Regulamentar n.° 3/2002
de 4 de Fevereiro
Classifica um conjunto de albufeiras de águas públicas em albufeiras protegidas ou de utilização livre que deverão ser objecto de planos de ordenamento de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 2/88 de 10 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 37/91 de 23 de Janeiro. |
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Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.° 23/2001/M
de 27 de Agosto
Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à alteração do Decreto-lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico. |
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Decreto-Lei n.° 364/98
de 21 de Novembro
Estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados atingidos por cheias. |
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Decreto-Lei n.° 234/98
de 22 de Julho
Altera os artigos 45º, 46º, 47º e 48º do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro (limpeza e desobstrução de linhas de água). |
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Decreto-Lei n.° 113/97
de 10 de Maio
Altera a redacção dos artigos 15.º e 24.º do Decreto-Lei 47/94 de 22 de Fevereiro, e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 309/93 de 2 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 218/94 de 20 de Agosto. |
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Decreto-Lei n.° 151/95
de 24 de Junho
Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 380/99 DE 22 DE SETEMBRO.
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Decreto-Lei n.° 218/94
de 20 de Agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira). |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 113/97 DE 10 DE MAIO |
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Decreto-Lei n.° 45/94
de 22 de Fevereiro
Regula o processo de planeamento de recursos hídricos e a elaboração e aprovação dos planos de recursos hídricos. |
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Decreto-Lei n.° 46/94
de 22 de Fevereiro
Estabelece o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, sob a jurisdição do Instituto da Água. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 234/98 DE 22 DE JULHO |
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Decreto-Lei n.° 47/94
de 22 de Fevereiro
Estabelece o regime económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico, sob a jurisdição do Instituto da Água. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 113/97 DE 10 DE MAIO |
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Decreto-Lei n.° 309/93
de 2 de Setembro
Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira.
ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 218/94, DE 20 DE AGOSTO, N.º 151/95, DE 24 DE JUNHO, E N.º 113/97, DE 10 DE MAIO E REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º159/2012 DE 24 DE JULHO
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Decreto Regulamentar n.° 33/92
de 2 de Dezembro
Altera o Decreto Regulamentar 2/88, de 20 de Janeiro (classifica, para efeitos de aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Dezembro, as albufeiras de águas públicas de serviço). |
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Decreto Regulamentar n.° 37/91
de 23 de Julho
Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/88 de 20 de Janeiro, que classifica para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público. |
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Decreto-Lei n.° 70/90
de 2 de Março
Define o regime de bens do domínio público hídrico do Estado. |
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Decreto Regulamentar n.° 2/88
de 20 de Janeiro
Classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público.
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Decreto-Lei n.° 89/87
de 26 de Fevereiro
Estabelece as medidas de protecção às zonas ameaçadas pelas cheias, introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.º 468/71 de 5 de Novembro. |
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Decreto-Lei n.° 502/71
de 18 de Novembro
Classifica as albufeiras de águas públicas de serviço público. |
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ALTERADO PELO DECRETO REGULAMENTAR N.º 37/91, DE 23 DE JULHO, E N.º 33/92, DE 2 DE DEZEMBRO, E PELO DECRETO-LEI N.º 151/95, DE 24 DE JUNHO |
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Decreto-Lei n.° 468/71
de 5 de Novembro
Regime jurídico do domínio público hídrico. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI 89/97 DE 26 DE FEVEREIRO E PELA LEI N.º 16/2003 DE 4 DE JUNHO |
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