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23.
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DIREITO CIVIL |
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Notariado |
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Lei n.° 58/2020
de 31 de Agosto
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis.
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Lei n.° 23/2013
de 5 de Março
Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil.
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Declaração de Rectificação n.° 65/2012
de 16 de Novembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, do Ministério da Justiça, que altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 19 de setembro de 2012.
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Lei n.° 60/2012
de 9 de Novembro
Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução.
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Decreto-Lei n.° 209/2012
de 19 de Setembro
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas.
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RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 65/2012 DE 16 DE NOVEMBRO
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Decreto-Lei n.° 99/2010
de 2 de Setembro
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa.
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Lei n.° 43/2008
de 27 de Agosto
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho». |
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Lei n.° 39/2008
de 11 de Agosto
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro. |
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Declaração de Rectificação n.° 107/2007
de 27 de Novembro
Rectifica o Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, que altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. |
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Decreto-Lei n.° 324/2007
de 28 de Setembro
Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. |
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RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 107/2007 DE 27 DE NOVEMBRO |
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Decreto-Lei n.° 237-A/2006
de 14 de Dezembro
Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro.
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Lei n.° 51/2004
de 29 de Outubro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado. |
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Decreto-Lei n.° 26/2004
de 4 de Fevereiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado. |
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ALTERADO PELA LEI N.º 51/2004 DE 29 DE OUTUBRO |
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Lei n.° 49/2003
de 22 de Agosto
Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários. |
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Decreto-Lei n.° 322-A/2001
de 14 de Dezembro
A prova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
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ALTERADO PELA LEI N.º 39/2008 DE 11 DE AGOSTO, PELO DECRETO-LEI N.º 99/2010 DE 2 DE SETEMBRO E PELO DECRETO-LEI N.º 209/2012 DE 19 DE SETEMBRO
ALTERADO PELA LEI Nº 58/2020 DE 31 DE AGOSTO
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Decreto-Lei n.° 281/99
de 26 de Julho
Estabelece a disciplina aplicável à exigência de apresentação perante o notário de licença de construção ou de utilização na celebração de actos de transmissão da propriedade de prédios urbanos. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 10/2024, DE 8 DE JANEIRO |
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