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DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS |
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Decreto-Lei n.° 4/2015
de 7 de Janeiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.
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Lei n.° 10/2013
de 28 de Janeiro
Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.
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Lei n.° 26/2012
de 24 de Julho
Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos).
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Lei n.° 44/2011
de 22 de Junho
Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais».
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Lei n.° 45/2007
de 24 de Agosto
Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.ºs 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho. |
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Portaria n.° 288/2005
de 21 de Março
Altera a Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, que fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica. |
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Declaração de Rectificação n.° 91/2004
de 21 de Outubro
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1085-A/2004, do Ministério da Justiça, que fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 31 de Agosto de 2004. |
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Portaria n.° 1085-A/2004
de 31 de Agosto
Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica. |
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ALTERADO PELA PORTARIA N.º 288/2005 DE 21 DE MARÇO |
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Portaria n.° 1085-B/2004
de 31 de Agosto
Aprova os formulários de requerimento de protecção jurídica para pessoas singulares e para pessoas colectivas ou equiparadas. Revoga a Portaria n.º 140/2002, de 12 de Fevereiro. |
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Lei n.° 15/2003
de 4 de Junho
Segunda alteração do regime do direito de petição. |
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Lei n.° 17/2003
de 4 de Junho
Iniciativa legislativa de cidadãos.
ALTERADA PELA LEI N.º26/2012 DE 24 DE JULHO
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Decreto-Lei n.° 67/2003
de 8 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho. |
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Lei n.° 30/96
de 14 de Agosto
Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça. |
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Lei n.° 24/96
de 31 de Julho
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto.
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ALTERADA PELO DECRETO-LEI N.º 67/2003 DE 8 DE ABRIL E PELA LEI N.º 10/2013 DE 28 DE JANEIRO
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Lei n.° 23/96
de 26 de Julho
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
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ALTERADA PELAS LEIS N.º 44/2011 DE 22 DE JUNHO E N.º 10/2013 DE 28 DE JANEIRO
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Decreto-Lei n.° 6/96
de 31 de Janeiro
Altera o Código do Procedimento Administrativo. |
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Lei n.° 83/95
de 31 de Agosto
Direito de participação procedimental e de acção popular. |
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Decreto-Lei n.° 442/91
de 15 de Novembro
Código do Procedimento Administrativo. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 6/96 DE 31 DE JANEIRO
REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 4/2015 DE 7 DE JANEIRO |
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Lei n.° 9/91
de 9 de Abril
Estatuto do Provedor de Justiça. |
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ALTERADA PELA LEI N.º 30/96 DE 14 DE AGOSTO |
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Decreto-Lei n.° 383/89
de 6 de Novembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/374/CEE, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos. |
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