66.	PROPRIEDADE HORIZONTAL
		Declaração de Rectificação n.° 5/2022 de 8 de fevereiro Retificação à Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado».
		Lei n.° 8/2022 de 10 de janeiro Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado.
		RETIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 5/2022 DE 8 FEVEREIRO
		Declaração de Rectificação n.° 48-A/2020 de 30 de novembro Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
		Decreto-Lei n.° 81/2020 de 2 de outubro Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
		RETIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 48-A/2020, DE 30 DE NOVEMBRO
		Portaria n.° 1167/2010 de 10 de Novembro Aplica à constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, ao mútuo de demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.
		Decreto-Lei n.° 267/94 de 25 de Outubro Altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código do Registo Predial.
		Decreto-Lei n.° 268/94 de 25 de Outubro Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 81/2020 DE 2 DE OUTUBRO E PELA LEI Nº 8/2022, DE 10 DE JANEIRO