51.	MEDIAÇÃO DE CONFLITOS
		Portaria n.° 344/2013 de 27 de Novembro Define o serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma.
		Portaria n.° 345/2013 de 27 de Novembro Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos e revoga a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril.
		Lei n.° 29/2013 de 19 de Abril Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.
		Portaria n.° 282/2010 de 25 de Maio Aprova os regulamentos dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviços de mediação nos julgados de paz e no âmbito dos sistemas de mediação familiar e laboral e revoga a Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio.
		Portaria n.° 237/2010 de 29 de Abril Aprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública.
		REVOGADA PELA PORTARIA N.º 2345/2013 DE 27 DE NOVEMBRO
		Portaria n.° 479/2006 de 26 de Maio Aprova o Regulamento do Concurso de Selecção de Mediadores de Conflitos Habilitados a Prestar Serviço nos Julgados de Paz. Revoga a Portaria n.º 1005/2001, de 18 de Agosto.
		Portaria n.° 1112/2005 de 28 de Outubro Aprova o regulamento que disciplina a organização e o funcionamento dos serviços de mediação disponíveis nos julgados de paz e estabelece as condições de acesso aos mesmos, bem como as regras por que deve pautar-se a actividade dos mediadores de conflitos. Revoga a Portaria n.º 436/2002, de 22 de Abril.
		Lei n.° 78/2001 de 13 de Julho Julgados de paz – Organização, competência e funcionamento.
		Guia do CENTRO DE MEDIAÇÃO, PERITAGENS E ARBITRAGENS VOLUNTÁRIAS