12.	REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS
		Decreto-Lei n.° 137/2010 de 28 de Dezembro Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013. Nota: este diploma altera o valor do cálculo das ajudas de custo para deslocações.
		Portaria n.° 1553-D/2008 de 31 de Dezembro Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez.
		ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 137/2010 DE 28 DE DEZEMBRO
		Portaria n.° 1553-C/2008 de 31 de Dezembro Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
		Portaria n.° 88-A/2007 de 18 de Janeiro Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
		Portaria n.° 229/2006 de 10 de Março Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipação da ADSE.
		Portaria n.° 42-A/2005 de 17 de Janeiro Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e as pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações.
		Portaria n.° 205/2004 de 3 de Março Estabelece as linhas de orientação da política salarial para o ano 2004 dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajuda de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como das pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações.
		Portaria n.° 303/2003 de 14 de Abril Estabelece as linhas de orientação da política salarial para o ano 2003 dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajuda de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como das pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações.
		Portaria n.° 88/2002 de 28 de Janeiro Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajuda de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE.
		Portaria n.° 80/2001 de 8 de Fevereiro Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE.
		Portaria n.° 239/2000 de 29 de Abril Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE.
		Decreto-Lei n.° 106/98 de 24 de Abril Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço.
		Portaria n.° de 7 de Fevereiro de 1972 Publicada no Suplemento ao Diário do Governo, n.º 35, 2ª Série, de 11 de Fevereiro de 1972. Determina as instruções para o cálculo de honorários referentes aos projectos de obras públicas.
		Alterada pelas: ·Portaria n.º de 22 de Novembro de 1974, publicada no Diário de Governo, n.º2, 2ª Série, de 3 de Janeiro de 1975, e ·Portaria publicada no Diário da República, n.º53, de 5 de Março de 1986. REVOGADA PELA PORTARIA N.º 701-H/2008 DE 29 DE JULHO A utilização deste diploma - Portaria de 7 de fevereiro de 1972 - revogado para o cálculo de honorários é, atualmente, proibida pela Diretiva Europeia e pela Legislação nacional.