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SOLÁRIOS |
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Decreto-Lei n.° 21/2023
de 24 de março
Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração.
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Lei n.° 15/2018
de 27 de Março
Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
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Decreto-Lei n.° 102/2017
de 23 de Agosto
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples». |
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Portaria n.° 206-B/2015
de 14 de Julho
Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração. |
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Portaria n.° 206-C/2015
de 14 de Julho
Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração. |
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Decreto-Lei n.° 10/2015
de 16 de Janeiro
Aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 102/2017 DE 23 DE AGOSTO E PELA LEI Nº 15/2018 DE 27 DE MARÇO.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 21/2023, DE 24 DE MARÇO
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Portaria n.° 789/2007
de 23 de Julho
Fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007).
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REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 48/2011 DE 1 DE ABRIL.
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Portaria n.° 791/2007
de 23 de Julho
Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007).
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O DECRETO-LEI N.º141/2009 DE 16 DE JUNHO, REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA N.º 791/2007, DE 23 DE JULHO, QUE SE REFIRAM AOS GINÁSIOS E CLUBES DE SAÚDE (HEALTHCLUBS).
REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 48/2011 DE 1 DE ABRIL.
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Decreto-Lei n.° 259/2007
de 17 de Julho
Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.º 33/200, de 28 de Janeiro, e n.º 1061/2000, de 31 de Outubro.
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REVOGADOS OS ARTIGOS 1.º A 12.º E 14.º E 15.º PELO DECRETO-LEI N.º 48/2011 DE 1 DE ABRIL.
REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO.
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Portaria n.° 1301/2005
de 20 de Dezembro
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 205/2005, de 28 de Novembro, que estabelece o regime de instalação e funcionamento bem como os requisitos de segurança a que devem obedecer os estabelecimentos que prestem aos consumidores o serviço de bronzeamento artificial mediante a utilização de aparelhos bronzeadores que emitem radiações ultravioletas (UV) em qualquer das suas modalidades. |
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Decreto-Lei n.° 205/2005
de 28 de Novembro
Estabelece o regime de instalação e funcionamento bem como os requisitos de segurança a que devem obedecer os estabelecimentos que prestem aos consumidores o serviço de bronzeamento artificial mediante a utilização de aparelhos bronzeadores que emitem radiações ultravioletas em qualquer das suas modalidades. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO. |
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Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade:
NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.
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Ver também os temas ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
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