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ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS |
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Decreto-Lei n.° 21/2023
de 24 de março
Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração.
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Lei n.° 35/2019
de 24 de maio
Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro.
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Lei n.° 15/2018
de 27 de Março
Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
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Decreto-Lei n.° 102/2017
de 23 de Agosto
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples».
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Decreto Legislativo Regional n.° 30/2016/M
de 18 de Julho
Adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
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Portaria n.° 206-C/2015
de 14 de Julho
Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
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Portaria n.° 206-B/2015
de 14 de Julho
Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração. |
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Decreto-Lei n.° 10/2015
16 de Janeiro
Aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 102/2017 DE 23 DE AGOSTO E PELA LEI Nº 15/2018 DE 27 DE MARÇO.
ALTERADA DECRETO-LEI Nº 21/2023, DE 24 DE MARÇO
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Decreto-Lei n.° 135/2014
de 08 de Setembro
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.
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ALTERADO PELA LEI Nº 35/2019 DE 24 DE MAIO |
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Portaria n.° 215/2011
de 31 de Maio
Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade.
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REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO. |
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Lei n.° 16/2010
de 30 de Julho
Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento.
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Decreto-Lei n.° 267/2009
de 29 de Setembro
Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 102/2017 DE 23 DE AGOSTO |
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Decreto Legislativo Regional n.° 13/2009/M
de 28 de Maio
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, que aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
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Decreto Regulamentar n.° 20/2008
de 27 de Novembro
Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 48/2011 DE 1 DE ABRIL.
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Decreto-Lei n.° 101/2008
de 16 de Junho
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI 135/2014 DE 08 DE SETEMBRO
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Portaria n.° 573/2007
de 17 de Julho (2ª série)
Aprova o modelo da declaração prévia instituído pelo Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho.
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REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 48/2011, DE 1 DE ABRIL
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Decreto-Lei n.° 234/2007
de 19 de Junho
Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho.
REVOGADO PELO DL 48/2011 DE 1 DE ABRIL
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Declaração de Rectificação n.° 19-Q/2002
de 10 de Maio
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 57/2002, do Ministério da Economia, que altera o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 11 de Março de 2002.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 234/2007 DE 19 DE JUNHO
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Decreto-Lei n.° 57/2002
de 11 de Março
Altera o Decreto-Lei n.º 168/97 de 4 de Julho que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 234/2007 DE 19 DE JUNHO
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Decreto-Lei n.° 9/2002
de 24 de Janeiro
Estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas e altera os Decretos-Lei n.ºs 122/79. de 8 de Maio, 252/86, de 25 de Agosto, 168/97, de 4 de Junho, e 370/99, de 18 de Setembro.
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Decreto-Lei n.° 263/2001
de 28 de Setembro
Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas são obrigados a dispor de um sistema de segurança privada, bem como os meios, humanos e técnicos, considerados indispensáveis ao normal funcionamento desses meios de segurança.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 101/2008 DE 16 DE JUNHO
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Decreto-Lei n.° 222/2000
de 9 de Setembro
Altera o artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 168/97 de 4 de Julho que aprova o regime jurídico de Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 234/2007 DE 19 DE JUNHO
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Portaria n.° 262/2000
de 13 de Maio
Determina que em todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas que prestam serviços de cafetaria seja obrigatória a afixação em local perfeitamente visível, e de forma clara e bem legível, de uma tabela de preços e as condições de prestação de serviços. Revoga as Portarias n.ºs 357-B/82, de 6 de Abril, e 1028/83, de 9 de Dezembro, e o Despacho Normativo n.º 39-A/82, de 6 de Abril.
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REVOGADO PELA PORTARIA N.º 215/2011 DE 31 DE MAIO.
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Portaria n.° 25/2000
de 26 de Janeiro
Aprova os modelos, fornecimento e distribuição das placas de classificação dos estabelecimentos hoteleiros, dos meios complementares de alojamento turístico, dos parque de campismo públicos, das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural, dos parques de campismo privados, bem como placas identificativas dos estabelecimentos de restauração e bebidas. Revoga as Portarias n.ºs 1070/97, de 23 de Outubro, e 60/98, de 12 de Fevereiro.
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Decreto Legislativo Regional n.° 28/99/M
de 28 de Agosto
Adapta à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/99, de 24 de Abril, e respectivo Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de Setembro, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas.
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Declaração de Rectificação n.° 10-AR/99
de 30 de Junho
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 139/99 de 24 de Abril, que altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 168/97 de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas.
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Decreto-Lei n.° 139/99
de 24 de Abril
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 168/97 de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas.
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Decreto Regulamentar n.° 4/99
de 1 de Abril
Altera o Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de Setembro, que regula os estabelecimentos de restauração e bebidas. |
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PARTE DESTE DIPLOMA ALTERADO PELO PELO DECRETO REGULAMENTAR N.º 20/2008 DE 27 DE NOVEMBRO |
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Portaria n.° 26/99
de 16 de Janeiro
Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance são obrigados a dispor de sistemas de segurança privada.
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Portaria n.° 930/98
de 24 de Outubro
Aprova o modelo de alvará de licença de utilização turística e o modelo de alvará de licença de utilização para serviços de restauração e de bebidas.
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Portaria n.° 1068/97
de 23 de Outubro
Aprova os sinais normalizados dos empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos de restauração e de bebidas e das casas e empreendimentos de turismo de carácter geral e dos serviços por eles prestados.
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Portaria n.° 1071/97
de 23 de Outubro
Aprova os mecanismos inerentes à implementação e organização do registo dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados como típicos.
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Decreto Regulamentar n.° 38/97
de 25 de Setembro
Decreto Regulamentar n.º Regula os estabelecimentos de restauração e bebidas.
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ALTERADO PELO DECRETO REGULAMENTAR N.º 4/99 DE 1 DE ABRIL
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Decreto-Lei n.° 168/97
de 4 de Julho
Aprova o regime jurídico de Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 234/2007 DE 19 DE JUNHO
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 2/88
de 6 de Janeiro
Estabelece medidas relativas à implementação do Regulamento Geral de Higiene e Segurança no Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços e nos serviços da Administração Pública.
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Decreto-Lei n.° 243/86
de 20 de Agosto
Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços.
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Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade:
NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.
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Ver também os temas ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
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