15.	CERTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA
		Portaria n.° 312-A/2022 de 30 de dezembro Segunda alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD).
		Decreto-Lei n.° 88/2021 de 3 de novembro Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital».
		Portaria n.° 190-B/2019 de 21 de junho Primeira alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março de 2018, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD).
		Portaria n.° 77/2018 de 16 de março Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) e revoga a Portaria n.º 189/2014, de 23 de Setembro.
		ALTERADA PELA PORTARIA Nº 190-B/2019 DE 21 DE JUNHO E PELA PORTARIA Nº 312-A/2022, DE 30 DE DEZEMBRO
		Lei n.° 32/2017 de 1 de Junho Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto- -Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.
		Portaria n.° 189/2014 de 23 de Setembro Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital, aprovada pela Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, enquanto meio alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública.
		REVOGADA PELA PORTARIA Nº 77/2018 DE 16 DE MARÇO
		Lei n.° 37/2014 de 26 de Junho Cria a \"Chave Móvel Digital\" (CMD) como meio alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública.
		ALTERADA PELA LEI Nº 32/2017 DE 1 DE JUNHO E PELO DECRETO-LEI Nº 88/2021, DE 3 DE NOVEMBRO
		Decreto-Lei n.° 161/2012 de 31 de Julho Altera a dependência e a composição do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado e extingue o Conselho Técnico de Credenciação, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas.
		Decreto-Lei n.° 88/2009 de 9 de Abril Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.
		Decreto-Lei n.° 116-A/2006 de 16 de Junho Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional. ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 88/2009 DE 9 DE ABRIL E N.º 161/2012 DE 31 DE JULHO
		Decreto Regulamentar n.° 25/2004 de 15 de Julho Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
		Decreto-Lei n.° 62/2003 de 3 de Abril Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
		Decreto-Lei n.° 290-D/99 de 2 de Agosto Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 63/2003, DE 3 DE ABRIL, PELO DECRETO REGULAMENTAR N.º 25/2004, DE 15 DE JULHO, E PELO DECRETO-LEI N.º 88/2009 DE 9 DE ABRIL