Decreto Legislativo Regional n.° 12/2012/A
de 27 de Março
Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de agosto, que estabelece o regime de licenciamento, de exploração e registo de máquinas de diversão.
Portaria n.° 128/2011
de 1 de Abril de 2011
Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo.
