74.	RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO
		Portaria n.° 145/2017 de 26 de Abril Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)
		Portaria n.° 40/2014 de 17 de Fevereiro Estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana.
		ALTERADA PELA PORTARIA Nº 145/2017 DE 26 DE ABRIL
		Decreto-Lei n.° 73/2011 de 17 de Junho Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos
		Portaria n.° 417/2008 de 11 de Junho Aprova os modelos de guias de acompanhamento de resíduos para o transporte de resíduos de construção e demolição (RCD).
		REVOGADA PELA PORTARIA Nº 145/2017 DE 26 DE ABRIL - exceto se o interessado exercer a faculdade prevista no n.º 1 do artigo 18.º
		Decreto-Lei n.° 46/2008 de 12 de Março Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 73/2011 DE 17 DE JUNHO