14.	CEMITÉRIOS E AGÊNCIAS FUNERÁRIAS
		Decreto-Lei n.° 21/2023 de 24 de março Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração.
		Lei n.° 15/2018 de 27 de Março Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
		Portaria n.° 206-B/2015 de 14 de Julho Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
		Portaria n.° 206-C/2015 de 14 de Julho Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
		Portaria n.° 162-A/2015 Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade de reconstrução, conservação e preparação de cadáveres, a tanatopraxia.
		Decreto-Lei n.° 10/2015 de 16 de Janeiro Aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.
		ALTERADO PELO dECRETO-LEI Nº 102/2017 DE 23 DE AGOSTO E PELA LEI Nº 15/2018 DE 27 DE MARÇO ALTERADA DECRETO-LEI Nº 21/2023, DE 24 DE MARÇO
		Decreto Legislativo Regional n.° 17/2012/M de 16 de Agosto Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, alterado pela Lei n.º 13/2011, de 29 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da atividade das agências funerárias.
		Decreto-Lei n.° 168/2006 de 16 de Agosto Altera o Decreto n.º 44 220, de 3 de Março de 1962, que define o regime para a instalação de cemitérios.
		Decreto-Lei n.° 138/2000 de 13 de Julho Altera o Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, que dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda a mudança de localização de um cemitério.
		Decreto-Lei n.° 5/2000 de 29 de Janeiro Altera o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda a mudança de localização de um cemitério.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 138/2000, DE 13 DE JULHO.
		Decreto-Lei n.° 411/98 de 30 de Dezembro Estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda a mudança de localização de um cemitério.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 5/2000, DE 29 DE JANEIRO.
		Decreto n.° 44 220 de 3 de Março de 1962 Normas para a construção e política de cemitérios.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 168/2006 DE 16 DE AGOSTO