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PROPRIEDADE INDUSTRIAL |
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Declaração de Rectificação n.° 32/2019
de 4 de julho
Declaração de Retificação à Portaria n.º 201-A/2019, de 1 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 1 de julho de 2019.
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Portaria n.° 201-A/2019
de 1 de julho
Atualiza os montantes das taxas e prevê novas taxas resultantes dos atos inseridos pelo novo Código da Propriedade Industrial e revoga a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro.
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 32/2019 DE 4 DE JULHO
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Portaria n.° 110/2018
de 10 de Outubro
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943.
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Portaria n.° 176/2012
de 31 de Maio
Aprova a terceira alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro, que aprova as taxas relativas a atos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de julho.
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Portaria n.° 479/2010
de 12 de Julho
Segunda alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial, e à tabela de taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
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Portaria n.° 1254/2009
de 14 de Outubro
Regulamenta o envio, por via electrónica, do requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais, previsto no n.º 6 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet, e altera a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro.
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Portaria n.° 1098/2008
de 30 de Setembro
Aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de Julho.
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ALTERADA PELAS PORTARIAS N.º 1254/2009 DE 14 DE OUTUBRO, N.º 479/2010 DE 12 DE JULHO, E N.º 176/2012 DE 31 DE MAIO.
REVOGADA PELA PORTARIA Nº 201-A/2019 DE 1 DE JULHO
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Decreto-Lei n.° 143/2008
de 25 de Julho
Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial.
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Lei n.° 16/2008
de 1 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 143/2008 DE 25 DE JULHO
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Decreto-Lei n.° 360/2007
de 2 de Novembro
Reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 143/2008 DE 25 DE JULHO
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Portaria n.° 1298/2007
de 2 de Outubro
Altera a Portaria n.º 699/2003, de 31 de Julho, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
REVOGADA PELA PORTARIA N.º 1098/2008, DE 30 DE SETEMBRO
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Decreto-Lei n.° 318/2007
de 26 de Setembro
Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 143/2008 DE 25 DE JULHO
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Decreto-Lei n.° 36/2003
de 5 de Março
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, no uso da Lei, de autorização legislativa, n.º 17/2002, de 15 de Julho.
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ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 318/2007 DE 26 DE SETEMBRO, N.º 360/2007 DE 2 DE NOVEMBRO, PELA LEI N.º 16/2008 DE 1 DE ABRIL E PELO DECRETO-LEI N.º 143/2008 DE 25 DE JULHO.
REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 110/2018 DE 10 DE DEZEMBRO
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Lei n.° 17/2002
de 15 de Julho
Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovado um novo código e revogando a legislação em vigor nessa matéria.
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Portaria n.° 1214-A/2000
de 27 de Dezembro
Cria o Sistema de Incentivos à Utilização da Propriedade Industrial.
REVOGADA
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