49.	LIVRO DE RECLAMAÇÕES
		Decreto-Lei n.° 9/2020 de 10 de Março Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações electrónico.
		Deliberação n.° 51/2018 de 12 de janeiro Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho - Livro de reclamações - Procedimentos atinentes ao cumprimento da obrigação de envio das folhas de reclamações exaradas no livro em formato físico.
		Decreto-Lei n.° 74/2017 de 21 de Junho Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».
		Decreto-Lei n.° 118/2009 de 19 de Maio Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.
		Decreto-Lei n.° 371/2007 de 6 de Novembro Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.
		Decreto-Lei n.° 156/2005 de 15 de Setembro Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.
		ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 371/2007 DE 6 DE NOVEMBRO, N.º 118/2009 DE 19 DE MAIO, Nº 74/2017 DE 21 DE JUNHO E  PELO DECRETO-LEI Nº 9/2020 DE 10 DE MARÇO