2015-02-12 | Concurso Público de Conceção para a Revitalização da Praça 2 de Maio, em Viseu
INFORMAÇÃO AOS MEMBROS
"Concurso Público de Conceção para a Revitalização da Praça 2 de Maio, em Viseu" promovido pela Viseu Novo SRU.
No seguimento do comunicado emitido pela Secção Regional do Norte da Ordem dos Arquitectos (OASRN) aos seus membros, no passado dia 24 de Setembro de 2014, vimos deste modo dar conhecimento a todos de que, tendo em conta que a Viseu Novo SRU retomou as premissas iniciais acordadas com a OASRN para o lançamento do “Concurso Público de Conceção para a Revitalização da Praça 2 de Maio, em Viseu”, acautelando todas as regras estabelecidas no Código dos Contratos Públicos (CCP), no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais legislação em vigor, foi possível assegurar as condições necessárias à assessoria técnica da OASRN no seu lançamento.
12/02/2015
Pelouro da Encomenda
Conselho Diretivo Regional do Norte da Ordem dos Arquitectos
-----------------------------------------------------------------------------------------
INFORMAÇÃO AOS MEMBROS
"Concurso de Ideias para a revitalização e cobertura do Mercado 2 de Maio, em Viseu" promovido pela SRU Viseu.
Na sequência da divulgação, em alguns meios de comunicação social, do comunicado realizado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viseu, Almeida Henriques, onde é anunciado ter sido aprovado, por unanimidade, o lançamento do concurso de ideias para a revitalização e cobertura do Mercado 2 de Maio, vem deste modo a Secção Regional do Norte da Ordem dos Arquitectos (OASRN) dar conhecimento aos Membros desta Ordem do seguinte:
Na verdade, foram estabelecidos contactos no final do mês de Maio de 2014, por parte da SRU Viseu, tendo em vista uma possível assessoria técnica ao lançamento de um concurso para a revitalização do Mercado 2 de Maio, em Viseu.
Na sequência das intenções iniciais da SRU Viseu, a OASRN apresentou uma proposta de Assessoria Técnica para o lançamento de um concurso de concepção seguido de ajuste directo para aquisição de serviços destinado a adquirir projecto de arquitectura, e prestou esclarecimentos à Entidade Adjudicante, quanto a algumas opções que colidiam com as regras estabelecidas no Código dos Contratos Públicos (CCP), e com o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Entretanto, face aos esclarecimentos prestados pela OASRN no âmbito do CCP, a SRU Viseu resolveu alterar as premissas do concurso, com o intuito de lançar um concurso de ideias, ou seja, um concurso de concepção sem intenção da entidade adjudicante de desenvolver os trabalhos seleccionados.
No entanto, e em face da posição irredutível da entidade adjudicante na manutenção de soluções que contrariavam a lei, designadamente o Código dos Contratos Públicos (CCP), a OASRN enviou, no passado dia 18 de Setembro, nova informação à SRU Viseu, no sentido de dar conhecimento que não seria possível desenvolver qualquer trabalho com os elementos disponíveis e as opções tomadas.
Como tal, a OASRN ficou muito surpreendida com as notícias surgidas na imprensa, onde é dado conhecimento que a OASRN se encontra a assegurar o suporte técnico ao referido concurso, o que não é de todo verdade.
Tanto mais que, mesmo depois dos esclarecimentos prestados pela OASRN, continuam a insistir em opções nas quais a OASRN não se revê pois que, além do mais violam as regras do Código dos Contratos Públicos, designadamente, as vertidas nos artigos 226.º, n.º 1, alínea n) e n.º 6.. Isto porque, tal como anunciado à imprensa pelo Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viseu, Almeida Henriques, é intenção da SRU Viseu lançar um concurso de ideias em que, segundo declarações citadas no Construir, em www.construir.pt, em artigo do dia 18 do corrente mês, "O concurso tem um prazo de 90 dias, tendo sido definidos três prémios: o primeiro prémio é de 6 mil euros, o segundo e o terceiro de 2 mil euros." (...) "Há a perspectiva de podermos não atribuir o primeiro prémio, mas se atribuirmos fica automaticamente qualificado para ser o gabinete a quem vamos encomendar o projecto de arquitectura do Mercado 2 de Maio", esclareceu."
Porque não nos demitimos da nossa responsabilidade institucional de defesa e promoção da arquitectura, não podemos deixar de vir a público manifestar que transmitimos já à SRU Viseu a nossa posição, informando que não nos revemos nas opções tomadas, nem nos moldes em que pretendem lançar o referido concurso, o qual não conta, pois, nesta data, com a assessoria técnica da OASRN.
24/09/2014
Pelouro da Encomenda
Conselho Directivo Regional do Norte da Ordem dos Arquitectos
