2016-07-27 | Concurso Público - Contrato de aquisição de um projeto de execução para a reabilitação da Escola Secundária de Caldas de Vizela
COMUNICADO AOS MEMBROS
Informamos a todos os membros que, na sequência da publicação do anúncio do concurso acima referido, através do D.R. n.º 140, de 22 de Julho de 2016, e da análise sumária ao mesmo, e não obstante não ser possível em tempo útil obter o Processo de Concurso disponibilizado através da plataforma electrónica Saphety:
Nesta mesma data OASRN manifestou à Entidade Adjudicante as suas reservas relativamente ao prazo estabelecido para apresentação das propostas.
Em face das exigências técnicas que um projecto desta natureza requer, o prazo estabelecido, em fase de concurso - de apenas 9 dias-, a OASRN considera que este concurso não é adequado pois não permite aos técnicos a análise da encomenda, a reunião da equipa e a obtenção dos documentos necessários e menos ainda a elaboração da proposta, independentemente do grau de exigência que, no caso em análise, se desconhece, em condições que garantam o exercício da actividade profissional responsável e competente. Assim, o mesmo contraria o disposto no artigo 63.º, n.º 2 do CCP e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 47.º da Diretiva 2014/24/EU, de 26 de Fevereiro.
As condições estabelecidas para o acesso à encomenda pública e para o exercício da actividade profissional da arquitectura não se coadunam com o consciente, regular e responsável exercício da profissão, contrariando os princípios e regras estabelecidas no Estatuto da Ordem dos Arquitectos e no Regulamento de Deontologia, pelo que a OASRN recomenda uma especial ponderação na decisão de participação no presente concurso e alerta para o disposto na alínea a) do artigo 52 e na alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º, ambos do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 113/2015, de 28 de Agosto, e na alínea d) do artigo 13.º, do Regulamento de Deontologia e Procedimento Disciplinar em vigor.
27/07/2016
Pelouro da Encomenda
Conselho Directivo Regional do Norte da Ordem dos Arquitectos
