2020-04-22 | IMPIC - Informação sobre prazos / procedimentos de contratação pública

IMPIC - Informação sobre prazos / procedimentos de contratação pública


Nos termos do disposto no artigo 3º da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, foi aditado à Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março, o artigo 7.º -A, estabelecendo:

1- Os prazos judiciais do contencioso pré-contratual, previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não se encontram suspensos.

2- Os prazos no âmbito dos procedimentos de contratação pública, designadamente os constantes do Código dos Contratos Públicos, também não estão suspensos, tramitando-se os respetivos procedimentos sem quaisquer limitações.

3- Os prazos dos procedimentos de contratação pública que estiveram suspensos com a entrada em vigor de Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março, retomam a sua contagem no dia 07 de abril de 2020.


Para mais informações, consultar em: 
http://www.impic.pt/impic/pt-pt/noticias/informacao_6

..................................................................................................................................................................