2021-05-24 | Código dos Contratos Públicos | Novas alterações

Novas alterações ao Código dos Contratos Públicos


Foi publicitada a Lei n.º 30/2021 de 21 de maio, que «aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto -Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro.»

 

Para aceder ao diploma consultar em: 
https://dre.pt/application/file/a/163730358

....................................................................................................................................................................