2022-05-17 | CIMEC - RECOMENDAÇÃO N.º 3/2022/CIMEC

 

CIMEC - RECOMENDAÇÃO N.º 3/2022/CIMEC

1. A Comissão Independente para o Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC) tem por missão acompanhar e fiscalizar os procedimentos adotados ao abrigo do regime jurídico das medidas especiais de contratação pública, aprovado pelos artigos 1º a 20º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, controlando de modo particular o cumprimento das exigências de transparência e imparcialidade que lhe são aplicáveis, assim como a execução dos contratos celebrados na sequência desses procedimentos.

2. A CIMEC age com independência na prossecução das suas atribuições e competências e no exercício dos seus poderes, competindo-lhe, no desempenho da sua missão, designadamente, elaborar e remeter às entidades adjudicantes recomendações, genéricas ou específicas, sobre a tramitação dos procedimentos, as
quais são publicadas numa secção específica no Portal dos Contratos Públicos (Portal Base). Não obstante na presente data essa secção ainda não estar disponível, a presente Recomendação será, de momento, publicada nesse Portal em https://www.base.gov.pt/base4/pt/noticias/2022/, bem como no site da CIMEC e no Portal da Transparência, sem prejuízo da sua ulterior publicação na referida secção específica, logo que esteja implementada.

3. Neste contexto, a CIMEC, no âmbito das atribuições que lhe foram legalmente cometidas, recomenda às entidades adjudicantes a consulta da Recomendação n.º 3/2022/CIMEC. 


Consulte: Recomendação nº 3/2022/CIMEC


17|maio|2022
Área da Encomenda do CDRN
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