2022-11-07 | Código dos Contratos Públicos | Novas alterações

ALTERAÇÕES ÀS MEDIDAS ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E AO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 



Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro de 2022, que altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.


Para aceder ao diploma consultar em: 
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/78-2022-203083713

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