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#45
SESSÕES: LEGISLAÇÃO NA PRÁTICA PROFISSIONAL
SESSÃO 2: REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
SESSÃO
ADIADA PARA 23 DE MAIO
INSCRIÇÕES ABERTAS
OBJECTIVOS
Breve análise do Regime Jurídico do Licenciamento das Obras Particulares
PROGRAMA
Análise do Regime Jurídico do Licenciamento das Obras Particulares, relativamente aos:
- procedimentos de licenciamento e autorização administrativa em loteamentos urbanos e obras de urbanização e obras de edificação;
- instrução do processo, requerimento e termo de responsabilidade de autor do projecto de arquitectura;
- regulamentos municipais;
- prazos para apreciação dos projectos e deferimento tácito;
- deliberação final, indeferimento e reapreciação do pedido.
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DATA
3 horas
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HORRIO
16H30 às 19H30
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DESTINATRIOS
Arquitectos inscritos na Ordem dos Arquitectos
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FORMADORES
Arq.ª Susana Machado (Técnica Principal - Pelouro da Prática Profissional da OASRN)
Dr. Nuno César Machado (Assessor Jurídico da OASRN)
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LOCAL
Espaço de Formação da OASRN | Rua da Restauração n. 477 4050-506 PORTO
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PREO
associados c/ redução de quotas / estudantes / estagiários: 35,00
associados s/ redução de quotas: 40,00
outros técnicos: 80,00
IVA INCLUIDO
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DATA LIMITE DE INSCRIO
4 de Maio
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N LIMITE DE INSCRITOS
mínimo 15 | máximo 30
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FORMULRIO DE INSCRIO
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