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1 > REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
NOVA LEI 60/2007 (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 555/99)
CICLO: LEGISLAÇÃO NA PRÁTICA PROFISSIONAL - Porto
nova repetição: 19 MAIO 2008
OBJECTIVOS
O Ciclo de Legislação na Pratica Profissional tem como principal objectivo uma breve introdução aos regimes jurídicos com maiores implicações na prática projectual. Com a presente acção de formação pretende-se esclarecer quais as alterações operadas pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro ao Regime Juridico da Urbanização e Edificação - Decreto Lei 555/99, de 16 de Dezembro. Não se trata de uma análise profunda deste diploma legal mas antes uma chamada de atenção para as diferenças existentes entre o regime anterior e o que vai entrar em vigor a 2 de Março de 2008.
PROGRAMA
I - Introdução,
II - As novas definições e conceitos;
III - Procedimentos - o que muda;
IV - Fase dos Procedimentos;
V - ÁLvarás
VI - Garantias dos Particulares.
HORÁRIO
15H00 às 19H00
DURAÇÃO
4 horas
DESTINATÁRIOS
Arquitectos e arquitectos estagiários
FORMADORES
Dr. Nuno César Machado
Advogado avençado e assessor jurídico da Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitectos Portugueses, desde Maio de 1994 onde presta apoio, nomeadamente nas áreas de aplicação e Interpretação dos regimes legais de licenciamento de obras, loteamentos urbanos e obras de urbanização; Empreitadas; Contratos de Seguros de Responsabilidade Civil; Questões suscitadas pelos procedimentos legislativos; Questões relacionadas com o conteúdo, exercício e defesa do direito de autor; Conflitos entre profissionais e entre profissionais e particulares, Formação dos Arquitectos estagiários; Apoio aos diversos pelouros da Secção Regional do Norte da Ordem dos Arquitectos.Integrou o Conselho Científico de um curso de Pós Graduação em Urbanismo e Edificação, da Universidade Católica do Porto, onde leccionou a cadeira de Licenciamento de Obras Particulares.
LOCAL
Rua da Restauração, n.º 477, 1º andar - 4450-506 PORTO
PREÇO
inscrição no módulo: 68,00 €
(valores não sujeitos a IVA - art.º 9º do Código do IVA)
DATA LIMITE DE INSCRIÇÃO
17 MAIO
N.° LIMITE DE INSCRITOS
min.: 15 | máx. 30
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
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