|
|
 |
|
#133
Decreto n.º: 73/73
Apoio à Prática Profissional
|
O serviço de Apoio à Prática Profissional informa que foram publicados no Diário da República os seguintes diplomas:
Despacho Normativo n.º 28/2006 de 3 de Maio - Aprova o Regulamento das Condições de Organização, Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Deficiência.
Portaria n.º 430/2006 de 3 de Maio - Fixa, para vigorar em 2006, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc), a que se refere a alínea c) do n.º2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril (Alienação de fogos de habitação social propriedade do Estado).
Despacho Normativo n.º 30/2006 de 8 de Maio - Determina as normas de implantação de estabelecimentos correspondentes a lares de idosos.
Estes diplomas estarão disponíveis para consulta na sede da SRN e, brevemente, no site da OA-SRN.
|
| |
| |
|
 |
 |
| |
|
|
