A entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) determina que a actualização do valor das rendas dependa de uma verificação do estado de conservação dos imóveis, onde os arquitectos, representantes da Ordem dos Arquitectos nas Comissões Arbitrais Municipais (CAM), desempenhem funções de vital importância.
Os interessados deverão responder às seguintes condições:

• Estar inscrito no Portal da Habitação;

• Ter mais de cinco anos de inscrição na Ordem dos Arquitectos, incluindo o de estágio;

• Não ser técnico das autarquias às quais pertencem as CAM a que se propõe;

• Não estar abrangido por incompatibilidades previstas nos diplomas do Novo Regime de Arrendamento Urbano;

• Ter frequentado a formação específica para Representantes da OA nas CAM.

Se estiver interessado, ou já tiver manifestado esse interesse, em integrar a Bolsa de Representantes da OA para prover as Comissões Arbitrais Municipais, convidamo-lo(a) a inscrever-se nesta Sessão de Esclarecimento que, para além do Enquadramento Jurídico do NRAU, abordará as questões da Ética e Deontologia aplicadas à Mediação de Conflitos e o Código de Procedimento Administrativo no contexto do NRAU