#504

Go Hasegawa e Tetsuo Kondo: Recent works | Conferência em trânsito #044

30 de Outubro a 5 de Novembro de 2012

13 PRÁTICA PROFISSIONAL | OASRN
Reabilitação Urbana | Sistema Municipal de Incentivos Fiscais à Valorização Energética

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O Sistema Municipal de Incentivos Fiscais à Valorização Energética de Reabilitação Urbana entrou em vigor no dia 2 de Agosto de 2012, depois de ter sido aprovado em Junho pela Assembleia Municipal do Porto, na sequência do trabalho desenvolvido pela CESEA Comissão de Promoção de Edifícios Sustentáveis na Perspectiva Energético-Ambiental.

Este Sistema de Incentivos visa promover a valorização energética dos edifícios a reabilitar na Cidade, mais especificamente na Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística, atribuindo vantagens fiscais associadas a objectivos energéticos que vão muito para além da regulamentação nacional, actualmente em revisão. O objectivo é melhorar as condições de conforto com menor procura de energia para o aquecimento ambiente e para a preparação de águas quentes sanitárias (AQS).

O acesso aos incentivos fiscais para a valorização energética dos edifícios de habitação sujeitos a reabilitação, para além de satisfazer os requisitos mínimos do RCCTE, requer a satisfação cumulativa de critérios específicos, entre outros, de renovação do ar, de inércia térmica, de sombreamento e de água quente sanitária nos termos do GTR2. Os edifícios de serviços, para além dos requisitos mínimos do RSECE3, terão de garantir cumulativamente os limites de potência específica de iluminação de 10 W/m2 e de energia primária anual associada ao uso dos sistemas de iluminação e AVAC (Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado) de 50 kWh/m2.ano para edifícios de escritórios ou de 80 kWh/m2.ano para as restantes tipologias de edifícios de serviços.

O benefício concedido de isenção de 10 anos de IMI será atribuído mediante a certificação da execução da acção de reabilitação por parte do Município ou da Porto Vivo SRU, bem como da verificação da valorização energética pela AdEPorto - Agência de Energia do Porto.

Mais informações em www.cm-porto.pt

Editor
Ana Maio, Nuno Grande e Carolina Medeiros

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