Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 66/2011 (que estabelece as regras para a realização de estágios obrigatórios para aceder ao exercício de determinada profissão) e atendendo que as disposições nele contidas não estão transpostas para o Regulamento de Inscrição ainda em vigor, o Conselho Regional de Admissão do Norte considera oportuno a disponibilização de uma minuta do Contrato de Estágio Profissional de Arquitectura.
O documento pode ser utilizado pelos membros-estagiários, patronos e entidades de acolhimento, não tendo um carácter obrigatório.