#540

Prémio Secil Arquitectura 2012 | Atribuído à requalificação e ampliação da Escola Francisco de Arruda de José Neves

9 a 15 de Julho de 2013

21 COMUNICADOS, CONVOCATÓRIAS, DECLARAÇÕES E OUTROS SERVIÇOS
Assembleia Regional Norte da Ordem dos Arquitectos | Moção aprovada

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A OASRN realizou no passado dia 21 de Junho de 2013 a Assembleia Regional Norte da Ordem dos Arquitectos, agendada por solicitação do Conselho Regional de Delegados Norte, com o objectivo de debater e deliberar, em ponto único, o enquadramento legal do projecto de Estatuto da Ordem dos Arquitectos (EOA) enviado ao Governo (EOAv30) pelo Conselho Directivo Nacional da OA (CDN) - ver Convocatória.

Esta Sessão surgiu na sequência da Assembleia Regional realizada a 17 de Abril de 2013 (ver Mensageiro #529) onde se deu conhecimento da posição da OASRN quanto ao processo e conclusões do trabalho de adaptação do EOA à Lei n.º 2/2013 de 10 de Janeiro levado a cabo pelo CDN - lei que estabelece o novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

No início da Assembleia de 21 de Junho, o Arquitecto José Fernando Gonçalves, Presidente do Conselho Directivo Regional do Norte, comunicou aos presentes que na sequência das preocupações expressas pelos membros da OASRN na Assembleia anterior, foi contactado pelo Arquitecto João Belo Rodeia, Presidente da OA, no sentido de, em conjunto, encontrar uma nova redacção para o Estatuto que integrasse os sete pontos que estiveram na origem do voto negativo desta Secção à proposta EOA (v30). De seguida, foi apresentada uma síntese do trabalho realizado, bem como o texto que deu origem à nova redacção do EOA, versão que, no entender da OASRN, foi consideravelmente melhorada.

Na sequência desta apresentação, depois de um debate muito participado pelos membros presentes, foi aprovada a seguinte moção:

a) A Assembleia Regional Norte entende que o projecto EOAV30 foi além dos limites da competência extraordinária que lhe foi conferida pela Lei n.º2/2013 de 10 de Janeiro e não atendeu plenamente aos princípios que estiveram na base do Estatuto em vigor, aprovado pelo DL176/98 de 3 de Julho | Aprovada por maioria com uma abstenção

b) A Assembleia Regional Norte tomou conhecimento das alterações levadas a cabo, no passado dia 17 de Junho, em reunião plenária de CDN, na proposta EOAV30, bem como do teor da declaração de voto então exarada pelo representante do CDRN, entendendo que as mesmas consubstanciam correcção aos aspectos negativos acima referidos merecendo os esforços continuados  nessa alteração o reconhecimento da Assembleia | Aprovada por maioria com três votos contra e uma abstenção.

 

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