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Braga, Viana do Castelo, Viseu e Coimbra recebem sessões de esclarecimento Alterações no RJUE

17 a 23 de Novembro de 2014

16 LEGISLAÇÃO
Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios em fase de revisão

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O Decreto-Lei 220/2008 que estabelece o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (CA-SCIE) encontra-se em fase de revisão tendo em vista à sua alteração.

A Ordem dos Arquitectos integra a Comissão de Acompanhamento da aplicação do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (CA-SCIE), que é presidida pela Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC).

Através dos arquitectos António Portugal, Paulo Ramos e Pedro Silvano, que compõem a Comissão Técnica de SCIE da OA e após consulta aos arquitectos que se encontram inscritos na ANPC, a OA elaborou um conjunto de documentos, enviado à CA-SCIE, tendo em vista "a salvaguarda da arquitectura num quadro que assegure a segurança e da qualidade de vida dos cidadãos".

Posteriormente, a ANPC apresentou à CA-SCIE uma proposta de alteração do DL 220/2008, que já foi apreciada pela Comissão Técnica de SCIE da OA.

Aguarda-se que a ANPC, após a compilação de todos os contributos, apresente à CA-SCIE uma proposta de redacção final do novo diploma para apreciação jurídica do mesmo.

Mais informações em www.arquitectos.pt

 

Editor
Pedro da Rocha Vinagreiro e Carolina Medeiros

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