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Cerimónia de entrega dos Prémios Arquétipo

08-09-2018

32 INFORMAÇÕES | OASRN
Alteração da legislação aplicável ao Alojamento Local

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Alteração da legislação aplicável ao Alojamento Local

O Serviço do Apoio à Prática Profissional informa que foi publicada em Diário da República a Lei nº 62/2018 de 22 de agosto, a qual altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.
Entre outras alterações, foi introduzido o artigo 15º  -A (Áreas de contenção), que prevê a possibilidade de as câmara municipais poderem “aprovar por regulamento e com deliberação fundamentada, a existência de áreas de contenção, por freguesia, no todo ou em parte, para instalação de novo alojamento local, podendo impor limites relativos ao número de estabelecimentos de alojamento local nesse território, que podem ter em conta limites percentuais em proporção dos imóveis disponíveis para habitação” com o objectivo de preservar a realidade social dos bairros e lugares.

 

 A Legislação indicada pode ser consultada no nosso site, (no Tema 86 – Turismo, Subtema  - Meios Complementares de Alojamento e Alojamento Local)  através do link Aqui

Editor
Pedro Rocha Vinagreiro e Ana Caridade

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mensageiro@oasrn.org