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Clube Addict #08 | Reabilitação Alternativa: Arquitectura bottom-up e low-cost

8 a 14 de Fevereiro de 2011

16 LEGISLAÇÃO
Publicação de Legislação | Empreitadas e Obras Públicas
Portaria n.º 57/2011 de 28 de Janeiro

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Foi publicado no Diário da República o seguinte diploma legal:

Portaria n.º 57/2011 de 28 de Janeiro
Estabelece as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 21/2010, de 11 de Janeiro.

Salienta-se para o conteúdo do diploma legal que, tendo em conta a actual situação económica do sector, consequência ainda da profunda e prolongada crise económico -financeira internacional que tem vindo a condicionar a actividade económica mundial, não são alterados os valores das obras correspondentes a cada uma das classes, mantendo -se, desta forma, os valores estabelecidos pela Portaria n.º 21/2010, de 11 de Janeiro.

A Portaria acima referida está já inserida no tema Empreitadas e Obras Públicas, da compilação de diplomas legais que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN, disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos. 

Neste âmbito, a OASRN informa que a certificação pela Ordem dos Arquitectos das qualificações mínimas exigidas para exercer as funções de Coordenador de Projecto, Director de Obra e Director de Fiscalização de Obra, subordina-se à demonstração prévia dos requisitos mínimos estipulados para cada situação e, como tal, à imprescindível avaliação curricular.

Assim, para exercer as funções de:

Coordenador de Projecto em obras de valor igual ou superior à classe V;
Director de Obra em obras de valor superior à classe II,
Director de Fiscalização de Obra em obras de valor superior à classe II,

deverá o arquitecto solicitar a referida certificação, demonstrando os requisitos adequados ao exercício da(s) função(ões) a que se propõe, apresentando o respectivo requerimento acompanhado de Curriculum Vitae comprovado, conforme informação disponível na página 'Secretaria' do site www.oasrn.org.


Mais informações em www.oasrn.org > Secretaria > Minutas e procedimentos

 

Editor
Ana Maio, Nuno Grande e Carolina Medeiros

Contacto
mensageiro@oasrn.org