#428
Prémio Fernando Távora, 6ª edição | Anúncio do vencedor e conferência de Luis Mansilla
29 de Março a 4 de Abril de 2011
16 LEGISLAÇÃO
Publicação de legislação
1 a 24 de Março
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Foram publicados no Diário da República os seguintes diplomas legais:
Tema 7 | Arbitragem
Lei n.º 6/2011 de 10 de Março – Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais».
Tema 18 | Concursos - Encomenda Pública
Decreto-Lei n.º 40/2011 de 22 de Março – Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.
Tema 54 | Produção e Distribuição de Electricidade
Decreto-Lei n.º 34/2011 de 8 de Março – Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução.
Tema 59 | Reabilitação Urbana
Resolução de Conselho de Ministros n.º 20/2011 de 23 de Março – Aprova medidas para incentivar a reabilitação urbana e dinamizar a economia no âmbito da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego.
Tema 27 | Escolas, Creches e Centros de Actividades
Decreto-Lei n.º 32/2011 de 7 de Março – Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias.
Tema 50 | Preço da Construção e da Habitação
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2011/M de 16 de Março – Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2011.
Tema 75 | Urbanização e Edificação
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/M de 16 de Março – Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece.
Os diplomas legais acima referidos estão já inseridos nos respectivos temas da compilação de diplomas legais que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN, disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.
Editor
Ana Maio, Nuno Grande e Carolina Medeiros
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