#394

Nova Sede OASRN/Norte 41º | Protocolos e patrocínios

1 a 14 de Setembro de 2010

16 LEGISLAÇÃO
Publicação de Legislação | Urbanização e Edificação | Código Penal
Lei n.º 28/2010 | Lei n.º 32/2010 de 2 Set.

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Foram publicados em Diário da República os seguintes diplomas legais:

Lei n.º 28/2010 de 2 de Setembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio).

Lei n.º 32/2010 de 2 de Setembro
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal
(Este diploma legal prevê penalizações nas situações em que há violação das regras urbanísticas).

Os Decretos-Lei acima referidos estão já inseridos nos temas Urbanização e Edificação e Código Penal, respectivamente, da compilação de diplomas legais que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN, disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.

 

Editor
Filipa de Castro Guerreiro com Carolina Medeiros

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