#438

Ricardo Bak Gordon e João Onofre à conversa com José Mateus | Home Talks

31 de Maio a 6 de Junho de 2011

16 LEGISLAÇÃO
Publicação de Legislação | Licenciamento de actividades e serviços
Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de Abril

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Foi publicado no Diário da República o seguinte diploma legal:

Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de Abril
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

O Decreto-Lei acima referido está já inserido no tema Licenciamento de actividades e serviços, da compilação de diplomas legais que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN, disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.

Editor
Ana Maio, Nuno Grande e Carolina medeiros

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