Foi publicado no Diário da República o seguinte diploma legal:
Decreto Legislativo Regional n.° 27/2011/A de 11 de Novembro Reestrutura o sector empresarial regional na área da gestão do ambiente.
O Decreto Legislativo Regional acima referido está já inserido no tema Ambiente, da compilação de diplomas legais que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN, disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.
