#472

Pezo von Ellrichshausen Architects: Reconstrucción | Conferência em trânsito #040

21 a 27 de Fevereiro de 2012

16 LEGISLAÇÃO
Legislação | Principais diplomas publicados

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A OASRN disponibilizou recentemente em www.oasrn.org um conjunto de diplomas legais publicados em Diário da República:

Tema 47 | Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.° 23/2012 de 1 de Fevereiro - Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Tema 69 | Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Decreto-Lei n.° 24/2012 de 6 de Fevereiro - Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Directiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009.

Tema 4 | Ambiente
Decreto-Lei n.° 24/2012 de 6 de Fevereiro - Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Directiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009.
Decreto-Lei n.° 30/2012 de 9 de Fevereiro - Transpõe a Directiva n.º 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de Junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança das instalações nucleares, e cria a respectiva autoridade reguladora competente.

Tema 76 | Unidades de Saúde
Decreto-Lei n.° 30/2012 de 9 de Fevereiro - Transpõe a Directiva n.º 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de Junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança das instalações nucleares, e cria a respectiva autoridade reguladora competente.

Tema 1 | Acessibilidades
Decreto-Lei n.° 31/2012 de 9 de Fevereiro - Aprova a orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

Tema 18 | Concursos - Encomenda Pública
Decreto-Lei n.° 32/2012 de 13 de Fevereiro - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012.

Tema 27 | Escolas, Creches e Centros de Actividades
Decreto-Lei n.° 36/2012 de 15 de Fevereiro - Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., do Ministério da Educação e Ciência.

Tema 39 | Indústria
Decreto-Lei n.° 38/2012 de 16 de Fevereiro - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de Outubro, que estabelece as regras de financiamento do sistema de recolha de animais mortos na exploração (SIRCA), e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, que define as regras de financiamento do SIRCA.

Os diplomas legais acima referidos estão inseridos nos respectivos temas da compilação de legislação que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.

Editor
Ana Maio, Nuno Grande e Carolina Medeiros

Contacto
mensageiro@oasrn.org